6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T7647,Despacho n.º 13829/2025 João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que foi por si emitido, em 11/11/2025, o Despacho n.º 22/PC-JH/2025 através do qual delegou competências próprias e subdelegou as seguintes competências que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 6 de outubro de 2025. Mais faz saber que o despacho se encontra disponível na página eletrónica do Município de Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt. DESPACHO N.º 22/PC-JH/2025 Na sequência do ato eleitoral do passado dia 12 de outubro de 2025, procedeu-se à instalação dos Órgãos Municipais, no dia 3 de novembro de 2025, com a configuração resultante dessas eleições. Por sua vez, através da Proposta de Deliberação n.º 6/PC-JH/2025, aprovada na reunião da Câmara Municipal de 6 de novembro de 2025, foram delegadas um conjunto de competências no Presidente. Ora, a melhoria contínua dos Serviços prestados pela Câmara Municipal do Cartaxo a todos aqueles que habitam, trabalham e visitam a cidade, implica um esforço quotidiano de promoção da eficiência e eficácia na sua gestão. Impõe-se, assim, o recurso a mecanismos de agilização procedimental e a adoção de fluxos de trabalho que assegurem mais qualidade, eficácia e celeridade da gestão municipal. Entre os instrumentos propiciadores deste objetivo ressalta a figura de delegação de competências, que constitui uma das principais ferramentas para assegurar essa eficácia e eficiência. Ao abrigo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 34.º e no n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte: Delego e subdelego nos seguintes Vereadores da Câmara Municipal do Cartaxo, as minhas competências próprias e as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, nos seguintes termos: I Ao Exmo. Senhor Vice-Presidente, Pedro Miguel Ferreira Reis: 1 - Áreas de atuação atribuídas: Unidade Funcional de Apoio Jurídico e Fiscalização (UFAJF); Divisão de Planeamento e Administração Urbanística (DPAU); Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana (DAEVHU); Divisão de Administração Geral e Gestão de Recursos Humanos (DAGRH): área de atendimento ao cidadão. 2 - Competências delegadas No âmbito do Código do Procedimento Administrativo: a) as competências previstas no artigo 84.º, de despachar requerimentos sobre o exercício do direito à informação. b) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante. No âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho conjugado com os n.^os1 e 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - Contratação Pública: a) Fica delegada a competência para a aquisição de bens e serviços, em regime simplificado, até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros), previsto no Código dos Contratos Público; b) O disposto anteriormente não prejudica o cumprimento do estatuído no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente devendo ser verificado o cumprimento dos limites referidos no n.º 2 do mesmo artigo, previamente à cabimentação. No âmbito do artigo 35.º e 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor: a) Executar as deliberações da câmara municipal, nas áreas de atividade atribuídas; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara, nas áreas de atividade atribuídas; c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal; d) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; e) Determinar a instrução de processos de contraordenação, designar o respetivo instrutor e aplicar as coimas. f) Em matéria de apoio jurídico, a representação em juízo do Município do Cartaxo, bem como intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros; g) Executar as deliberações da câmara municipal, nas áreas de atividade atribuídas; h) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara, nas áreas de atividade atribuídas; i) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município; j) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal; k) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação; l) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza; m) Autorizar o registo de inscrição de técnicos; n) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra; o) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito; p) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras; q) Conceder autorizações de utilização de edifícios; r) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante; s) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, nas suas áreas de atividade; t) Justificar faltas nas suas áreas de atividade; u) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho nas suas áreas de atividade; v) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nas suas áreas de atividade; Competências atribuídas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual: a) Dirigir a instrução do procedimento nos termos do artigo 8.º; b) Proferir os despachos, ao nível do saneamento e apreciação liminar, nos termos previstos nos n.^os1, 2 e 7 do artigo 11.º; c) Emitir a declaração prevista no n.º 6 do artigo 17.º; d) Conceder a prorrogação do prazo, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 20.º; e) Conceder a prorrogação do prazo prevista no n.º 4 do artigo 53.º, e no 7 do artigo 58.º; f) Determinar a realização de vistorias para a concessão de autorização de utilização, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 64.º; g) As competências previstas nos n.^os1 e 4 do artigo 81.º; h) Exercer a fiscalização administrativa de quaisquer operações urbanísticas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 94.º; i) Ordenar a realização de vistorias aos imóveis em que estejam a ser executadas operações urbanísticas quando o exercício dos poderes de fiscalização dependa da prova de factos que, pela sua natureza ou especial complexidade, impliquem uma apreciação valorativa de carácter pericial, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º; j) Determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas, nos termos do n.º 10 do artigo 98.º; Ordenar embargo de obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 102.º-B; Ordenar a realização de trabalhos de correção ou alteração de obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 105.º; Competências atribuídas pelo Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município do Cartaxo (RUEMC), aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197/2016, de 13 de outubro de 2016, a seguir enumeradas: a) Conceder as licenças de ocupação da via pública a que se referem o artigo 64.º e a alínea i) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09; b) Dirigir a instrução do procedimento e a decisão sobre a concessão dos títulos de legalização nos termos do n.º 4 do artigo 33.º Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades privadas e entidades ou organismos públicos, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais. 3 - Competências subdelegadas No âmbito do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor: a) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; b) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; c) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios; Competências atribuídas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a seguir enumeradas: a) Conceder as licenças administrativas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, respeitantes a: i) Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento, previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º; ii) Obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor, previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º; iii) Obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º; iv) Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada, previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º; v) Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução, constantes na alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º; vi) Obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, previstas na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º; vii) Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 4.º b) Aprovar, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, pedidos de informação prévia, nos termos do artigo 14.º; c) Certificar a verificação dos requisitos do destaque, para efeitos do registo predial da parcela destacada, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 6.º; d) Certificar a promoção das consultas a entidades externas, nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 13.º; e) Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º; f) Decidir sobre os pedidos de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º, bem como os atos constantes dos n.^os2 e 3 do mesmo artigo; g) Decidir sobre o projeto de arquitetura, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º; h) Promover a consulta pública para efeitos do disposto nos artigos 22.º e n.º 2 do 27.º, nos termos e condições fixadas em regulamento municipal; i) Decidir sobre os pedidos de licenciamento, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 23.º, relativos a obras de urbanização e obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º; j) Aprovar licença parcial para construção de estrutura para as obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 23.º; k) Celebrar contratos com os requerentes que se comprometam a assegurar as infraestruturas necessárias à obra, nos termos do disposto nos n.^os3 e 4 do artigo 25.º; l) Promover a atualização de documentos nos procedimentos de alteração à licença, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º; m) Aprovar alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do número de lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação, de construção ou variação do número de fogos até 3 %, nos termos e condições definidas no n.º 8 do artigo 27.º; n) Definir as parcelas afetas aos domínios público e privado do município, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º; o) Liquidar as compensações urbanísticas previstas nos artigos 44.º e 57.º; p) Emitir as certidões, nos termos do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º; q) Estabelecer as condições e o prazo de execução das obras de urbanização, bem como a sua alteração, nos termos do disposto nos n.^os1 e 7 do artigo 53.º; r) Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos do disposto nos artigos 57.º e 58.º; s) Fixar prazo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º; t) Proceder à certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º; u) Proceder à notificação e fixação de prazo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 102.º-A; v) Solicitar a entrega de documentos e elementos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 102.º-A; w) Fornecer a informação sobre os termos em que se deve processar a legalização de operações urbanísticas, prevista no n.º 6 do artigo 102.º-A; x) Proceder, oficiosamente, à legalização de operações urbanísticas e exigir o pagamento das respetivas taxas fixadas em regulamento municipal, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 102.º-A; y) Autorizar o pagamento fracionado das taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º; z) Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º; aa) Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º; Competências atribuídas pelo Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município do Cartaxo (RUEMC), aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197/2016, de 13 de outubro de 2016, a seguir enumeradas: a) Aceitar o montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução de obras de urbanização, nos termos do artigo 30.º; b) Decidir sobre o pedido de legalização, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º; c) Nomear os peritos que integram a comissão de vistoria, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º; d) Proceder à legalização oficiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º; e) Aceitar soluções que não respeitem os parâmetros previstos no n.º 1 do artigo 46.º, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo; f) Aceitar soluções que não respeitem os limites previstos nos n.^os1 a 3 do artigo 52.º, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo. Competências previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de março, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Competência para a instrução dos processos contraordenacionais correlacionados com as atividades previstas no DL n.º 264/2002, de 25 de novembro e no DL n.º 310/2002, de 18 de dezembro, correlacionadas com o licenciamento do exercício e da fiscalização das atividades previstas nos referidos diplomas legais. Competências atribuídas pelo n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Municipal de Toponímia e de Numeração de Polícia, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229/2016, de 29 de novembro de 2016. Competências atribuídas no âmbito da administração do domínio público pelo Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Cartaxo, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245/2015, de 16 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 44.º Competências previstas no DL n.º 264/2002, de 25 de novembro e no DL n.º 310/2002, de 18 de dezembro, correlacionadas com o licenciamento do exercício e da fiscalização das atividades previstas nos referidos diplomas legais, a saber: a) Atribuição de Licença para o exercício da atividade de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos; b) Atribuição de Licença para o exercício de atividade de fogueiras de Natal e dos Santos Populares, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º, do referido diploma legal; Competências previstas no artigo 6.º conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, o qual estatui o licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados. Competências previstas nos artigos 10.º e 12.º Regulamento de Publicidade do Município do Cartaxo do aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245/2015, de 16 de dezembro de 2015. A emissão de licença especial de ruído, no âmbito das competências do Município, conforme o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de setembro, conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/01. A competências previstas nos artigos 159.º a 162.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação vigente (Reformula a Lei do Jogo). As competências previstas no Regulamento sobre o licenciamento das atividades diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2003, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262 de 12 de novembro de 2003, com exceção da Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e Realização de Fogueiras e Queimadas. As competências, ora delegadas e subdelegadas, abrangem a prática de todos os atos administrativos inerentes à determinação do início dos procedimentos respetivos, nomeação de instrutores, quando for o caso, delegação do poder de direção do procedimento, realização de atos instrutórios e a gestão e despacho dos assuntos das respetivas unidades orgânicas, bem como tomada de todas as medidas com vista à rápida conclusão dos procedimentos e obtenção das decisões respetivas. II À Exma. Senhora Vereadora Maria João Nunes de Oliveira: 1 - Áreas de atuação atribuídas: Gabinete Veterinário Municipal (GVM); Divisão de Administração Geral e Gestão de Recursos Humanos (DAGRH): Área de apoio geral; Divisão de Cultura, Desporto e Associativismo (DCDA); Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE): Área de mercados, feiras e equipamentos de promoção da economia local; Área de turismo. 2 - Competências delegadas No âmbito do Código do Procedimento Administrativo: a) As competências previstas no artigo 84.º, de despachar requerimentos sobre o exercício do direito à informação. b) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante. No âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho conjugado com os n.^os1 e 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - Contratação Pública: a) Fica delegada a competência para a aquisição de bens e serviços, em regime simplificado, até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros), previsto no Código dos Contratos Público; b) O disposto anteriormente não prejudica o cumprimento do estatuído no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente devendo ser verificado o cumprimento dos limites referidos no n.º 2 do mesmo artigo, previamente à cabimentação. No âmbito do artigo 35.º e 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor: a) Executar as deliberações da câmara municipal, nas áreas de atividade atribuídas; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara, nas áreas de atividade atribuídas; c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal; d) Conceder terrenos, no cemitério municipal, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas. e) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, nas suas áreas de atividade; f) Justificar faltas nas suas áreas de atividade; g) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho nas suas áreas de atividade; h) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nas suas áreas de atividade; As competências previstas no Regulamento do Cemitério Municipal do Município do Cartaxo, aprovado pela Assembleia Municipal do Cartaxo, por deliberação de 23 de fevereiro de 2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 82 de 27 de abril de 2017. Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades privadas e entidades ou organismos públicos, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais. 3 - Competências subdelegadas No âmbito do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor: a) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos do da alínea ii) do n.º 1. b) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos, nos termos do da alínea jj) do n.º 1. As competências, ora delegadas e subdelegadas, abrangem a prática de todos os atos administrativos inerentes à determinação do início dos procedimentos respetivos, nomeação de instrutores, quando for o caso, delegação do poder de direção do procedimento, realização de atos instrutórios e a gestão e despacho dos assuntos das respetivas unidades orgânicas, bem como tomada de todas as medidas com vista à rápida conclusão dos procedimentos e obtenção das decisões respetivas. III À Exma. Senhora Vereadora Maria de Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre: 1 - Áreas de atuação atribuídas: Gabinete de Informática e Modernização Administrativa (GIMA); Divisão de Administração Geral e Gestão de Recursos Humanos (DAGRH): Área de gestão de recursos humanos; Área de expediente e arquivo; Área de segurança, higiene e saúde no trabalho. Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS); Divisão de Educação e Juventude (DEJ) - Unidade Funcional de Educação. Divisão de Educação e Juventude (DEJ) - Área da Juventude. 2 - Competências delegadas No âmbito do Código do Procedimento Administrativo: a) As competências previstas no artigo 84.º, de despachar requerimentos sobre o exercício do direito à informação. b) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante. No âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho conjugado com os n.^os1 e 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - Contratação Pública: a) Fica delegada a competência para a aquisição de bens e serviços, em regime simplificado, até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros), previsto no Código dos Contratos Público; b) O disposto anteriormente não prejudica o cumprimento do estatuído no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente devendo ser verificado o cumprimento dos limites referidos no n.º 2 do mesmo artigo, previamente à cabimentação. No âmbito do artigo 35.º e 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor: a) Executar as deliberações da câmara municipal, nas áreas de atividade atribuídas; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara, nas áreas de atividade atribuídas; c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal; d) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, nas suas áreas de atividade; e) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais; f) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação; g) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; h) Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos casos em que o delegado ou subdelegado não tenha sido o notador; i) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores; j) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho. Justificar faltas nas suas áreas de atividade; k) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho nas suas áreas de atividade; l) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nas suas áreas de atividade; m) Justificar faltas; n) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho; o) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário; p) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; q) Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos casos em que o delegado ou subdelegado não tenha sido o notador; r) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores; s) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho; Exercer as competências inerentes à qualidade de empregador público e praticar os atos administrativos cometidos ao dirigente máximo do serviço na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), incluindo as de natureza disciplinar aí previstas, e sem prejuízo das competências da Câmara Municipal. Proceder ao deferimento ou indeferimento da candidatura à atribuição de transportes escolares, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento dos transportes escolares do Município do Cartaxo, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2015, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34 de 18 de fevereiro de 2016. As competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2009, Regime Jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar. Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades privadas e entidades ou organismos públicos, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais. 3 - Competências subdelegadas No âmbito do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual: Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal. As competências, ora delegadas e subdelegadas, abrangem a prática de todos os atos administrativos inerentes à determinação do início dos procedimentos respetivos, nomeação de instrutores, quando for o caso, delegação do poder de direção do procedimento, realização de atos instrutórios e a gestão e despacho dos assuntos das áreas atribuídas, bem como tomada de todas as medidas com vista à rápida conclusão dos procedimentos e obtenção das decisões respetivas. O presente despacho entra imediatamente em vigor, tornando-se eficaz, após a sua publicação no DRE, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º conjugado com os artigos 158.º e 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, considerando-se, contudo, ratificados, todos os atos administrativos entretanto praticados que estejam em conformidade com a presente delegação, subdelegação e distribuição de áreas. 11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor. 3197670176d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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saber que o despacho se encontra disponível na página eletrónica do Município de Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.","styles":{}}]},{"id":"b:25672c19e619daae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"DESPACHO N.º 22/PC-JH/2025","styles":{}}]},{"id":"b:424c2092dc98605c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na sequência do ato eleitoral do passado dia 12 de outubro de 2025, procedeu-se à instalação dos Órgãos Municipais, no dia 3 de novembro de 2025, com a configuração resultante dessas eleições.","styles":{}}]},{"id":"b:09970e8285d75f2b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por sua vez, através da Proposta de Deliberação n.º 6/PC-JH/2025, aprovada na reunião da Câmara Municipal de 6 de novembro de 2025, foram delegadas um conjunto de competências no Presidente.","styles":{}}]},{"id":"b:308218296798df32","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ora, a melhoria contínua dos Serviços prestados pela Câmara Municipal do Cartaxo a todos aqueles que habitam, trabalham e visitam a cidade, implica um esforço quotidiano de promoção da eficiência e eficácia na sua gestão.","styles":{}}]},{"id":"b:50596adca863feef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Impõe-se, assim, o recurso a mecanismos de agilização procedimental e a adoção de fluxos de trabalho que assegurem mais qualidade, eficácia e celeridade da gestão municipal. Entre os instrumentos propiciadores deste objetivo ressalta a figura de delegação de competências, que constitui uma das principais ferramentas para assegurar essa eficácia e eficiência.","styles":{}}]},{"id":"b:ffa8f45f717e78f3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 34.º e no n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:a7fa50a867b371f0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delego e subdelego nos seguintes Vereadores da Câmara Municipal do Cartaxo, as minhas competências próprias e as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, nos seguintes termos:","styles":{}}]},{"id":"b:346641921c6ee603","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I","styles":{}}]},{"id":"b:f74e84fc918c20ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao Exmo. Senhor Vice-Presidente, Pedro Miguel Ferreira Reis:","styles":{}}]},{"id":"b:5ace0933e6923983","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Áreas de atuação atribuídas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:668c9a93f938d9c5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Unidade Funcional de Apoio Jurídico e Fiscalização (UFAJF);","styles":{}}]},{"id":"b:d945e7d05ef04779","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Planeamento e Administração Urbanística (DPAU);","styles":{}}]},{"id":"b:245cf4065b30fd78","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana (DAEVHU);","styles":{}}]},{"id":"b:14c8eb8049e533fb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Administração Geral e Gestão de Recursos Humanos (DAGRH): área de atendimento ao cidadão.","styles":{}}]}]},{"id":"b:74c190636b9de676","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:38ed705a2219b69e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Código do Procedimento Administrativo:","styles":{}}]},{"id":"b:3095acab6da9262e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"as competências previstas no artigo 84.º, de despachar requerimentos sobre o exercício do direito à informação.","styles":{}}]},{"id":"b:7ae2aab07d306e48","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f76b98af3b28cecd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho conjugado com os n.^os1 e 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - Contratação Pública:","styles":{}}]}]},{"id":"b:0c14f328a2a56b84","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Fica delegada a competência para a aquisição de bens e serviços, em regime simplificado, até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros), previsto no Código dos Contratos Público;","styles":{}}]},{"id":"b:9944eed497431501","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O disposto anteriormente não prejudica o cumprimento do estatuído no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente devendo ser verificado o cumprimento dos limites referidos no n.º 2 do mesmo artigo, previamente à cabimentação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:da2e838283200032","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do artigo 35.º e 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor:","styles":{}}]}]},{"id":"b:4478d51b16227021","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da câmara municipal, nas áreas de atividade atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:660446c8ee6f01f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara, nas áreas de atividade atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:d0797c20d43ca757","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os 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terceiros;","styles":{}}]},{"id":"b:08089f1df2cf63f8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da câmara municipal, nas áreas de atividade atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:df82bf6b81f6ebfe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara, nas áreas de atividade atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:d854419476c46e79","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;","styles":{}}]},{"id":"b:42388ec8989197d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os atos 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nos n.^os1, 2 e 7 do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:32349001346dfc5c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir a declaração prevista no n.º 6 do artigo 17.º;","styles":{}}]},{"id":"b:338b4d2112bb871b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder a prorrogação do prazo, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8599629af12ffa98","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder a prorrogação do prazo prevista no n.º 4 do artigo 53.º, e no 7 do artigo 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0be448b0dc712e2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a realização de vistorias para a concessão de autorização de utilização, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 64.º;","styles":{}}]},{"id":"b:304e7818516d4484","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas nos n.^os1 e 4 do artigo 81.º;","styles":{}}]},{"id":"b:62895a543e6965d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer a fiscalização administrativa de quaisquer operações urbanísticas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 94.º;","styles":{}}]},{"id":"b:823d5217e74c7070","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização de vistorias aos imóveis em que estejam a ser executadas operações urbanísticas quando o exercício dos poderes de fiscalização dependa da prova de factos que, pela sua natureza ou especial complexidade, impliquem uma apreciação valorativa de carácter pericial, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º;","styles":{}}]},{"id":"b:df5abe59e9fac56d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas, nos termos do n.º 10 do artigo 98.º;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:40570aeb8c12f419","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar embargo de obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 102.º-B;","styles":{}}]},{"id":"b:c25227ce13c90ff5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização de trabalhos de correção ou alteração de obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 105.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b367123b87233ca0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências atribuídas pelo Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município do Cartaxo (RUEMC), aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197/2016, de 13 de outubro de 2016, a seguir enumeradas:","styles":{}}]}]},{"id":"b:50ea2d7da60e4884","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder as licenças de ocupação da via pública a que se referem o artigo 64.º e a alínea i) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09;","styles":{}}]},{"id":"b:b0c25f90d90fd139","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir a instrução do procedimento e a decisão sobre a concessão dos títulos de legalização nos termos do n.º 4 do artigo 33.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2d5863acf4abce1d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades privadas e entidades ou organismos públicos, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:a906e75c847593fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Competências subdelegadas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:77f64592b318261e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor:","styles":{}}]},{"id":"b:f84b2dbe1b1692bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;","styles":{}}]},{"id":"b:7b3c04cc21e7b6f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;","styles":{}}]},{"id":"b:c7951dc681fd9f0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7f526013ca94af09","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências atribuídas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a seguir enumeradas:","styles":{}}]}]},{"id":"b:69783aae10a3323c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder as licenças administrativas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, respeitantes a:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4cbb835a37f6175b","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento, previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ffd5cae9e363aeb6","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor, previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:dfdf3fdbbf7366e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:47585d4af61e9011","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada, previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:23795af04f7183ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução, constantes na alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ec764050dc809db2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, previstas na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:64113c94b8782d15","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 4.º","styles":{}}]}]},{"id":"b:5865d3b148976626","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, pedidos de informação prévia, nos termos do artigo 14.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5ae8a294537babae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Certificar a verificação dos requisitos do destaque, para efeitos do registo predial da parcela destacada, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:97bef1fce4b2f118","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Certificar a promoção das consultas a entidades externas, nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:4372e266f43c82e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d41239b8f3a034d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º, bem como os atos constantes dos n.^os2 e 3 do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:505bee5a80ee7c3f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o projeto de arquitetura, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º;","styles":{}}]},{"id":"b:792243579099bbba","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a consulta pública para efeitos do disposto nos artigos 22.º e n.º 2 do 27.º, nos termos e condições fixadas em regulamento municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:2acb5128d6299de5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre os pedidos de licenciamento, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 23.º, relativos a obras de urbanização e obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:28935ff0a8a1b2f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar licença parcial para construção de estrutura para as obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:91743b68ac846826","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Celebrar contratos com os requerentes que se comprometam a assegurar as infraestruturas necessárias à obra, nos termos do disposto nos n.^os3 e 4 do artigo 25.º;","styles":{}}]},{"id":"b:feb18cdf85c563dd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização de documentos nos procedimentos de alteração à licença, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fdea3a1817c63cdf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do número de lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação, de construção ou variação do número de fogos até 3 %, nos termos e condições definidas no n.º 8 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:fc9e33e48565564a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir as parcelas afetas aos domínios público e privado do município, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a121699ae59cb12e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Liquidar as compensações urbanísticas previstas nos artigos 44.º e 57.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f6bbd0f56741379a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir as certidões, nos termos do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a51b675161054853","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer as condições e o prazo de execução das obras de urbanização, bem como a sua alteração, nos termos do disposto nos n.^os1 e 7 do artigo 53.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f1fd1171f23bc4a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos do disposto nos artigos 57.º e 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0a011cc4839e42e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar prazo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º;","styles":{}}]},{"id":"b:553abafa6652fac7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:31a292e6fae5cddc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à notificação e fixação de prazo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:705dfed7550f6435","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar a entrega de documentos e elementos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:561a922e1f9a444f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Fornecer a informação sobre os termos em que se deve processar a legalização de operações urbanísticas, prevista no n.º 6 do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:05d3eacb1359f22b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder, oficiosamente, à legalização de operações urbanísticas e exigir o pagamento das respetivas taxas fixadas em regulamento municipal, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:83deb159a3c67400","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento fracionado das taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º;","styles":{}}]},{"id":"b:e8fa5c3fef5b5ad3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5407fd8dae9329e1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d2edaab067e1a491","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências atribuídas pelo Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município do Cartaxo (RUEMC), aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197/2016, de 13 de outubro de 2016, a seguir enumeradas:","styles":{}}]}]},{"id":"b:3ca43d2e7ed5ca1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar o montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução de obras de urbanização, nos termos do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f66fe0d43481b077","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre o pedido de legalização, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bd63eac605b738f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Nomear os peritos que integram a comissão de vistoria, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ab410e0e6815a282","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à legalização oficiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cafdd20efb99f468","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar soluções que não respeitem os parâmetros previstos no n.º 1 do artigo 46.º, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:7ef6fece7d83c265","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar soluções que não respeitem os limites previstos nos n.^os1 a 3 do artigo 52.º, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7570db6bcb122174","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de março, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.","styles":{}}]},{"id":"b:8619f013f01374e0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competência para a instrução dos processos contraordenacionais correlacionados com as atividades previstas no DL n.º 264/2002, de 25 de novembro e no DL n.º 310/2002, de 18 de dezembro, correlacionadas com o licenciamento do exercício e da fiscalização das atividades previstas nos referidos diplomas legais.","styles":{}}]},{"id":"b:80505a3e9ec0657b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências atribuídas pelo n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Municipal de Toponímia e de Numeração de Polícia, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229/2016, de 29 de novembro de 2016.","styles":{}}]},{"id":"b:baefec695add3527","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências atribuídas no âmbito da administração do domínio público pelo Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Cartaxo, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245/2015, de 16 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 44.º","styles":{}}]},{"id":"b:725b6e50b8512a8b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências previstas no DL n.º 264/2002, de 25 de novembro e no DL n.º 310/2002, de 18 de dezembro, correlacionadas com o licenciamento do exercício e da fiscalização das atividades previstas nos referidos diplomas legais, a saber:","styles":{}}]}]},{"id":"b:f31bfb682089347a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuição de Licença para o exercício da atividade de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:6d0d393b050bdea6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuição de Licença para o exercício de atividade de fogueiras de Natal e dos Santos Populares, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º, do referido diploma legal;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a4e18e7f91ff6f89","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências previstas no artigo 6.º conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, o qual estatui o licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados.","styles":{}}]},{"id":"b:cb2094d2e21dc848","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências previstas nos artigos 10.º e 12.º Regulamento de Publicidade do Município do Cartaxo do aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245/2015, de 16 de dezembro de 2015.","styles":{}}]},{"id":"b:9de7955a66e714d9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A emissão de licença especial de ruído, no âmbito das competências do Município, conforme o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de setembro, conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/01.","styles":{}}]},{"id":"b:a6e958fff168b472","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A competências previstas nos artigos 159.º a 162.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação vigente (Reformula a Lei do Jogo).","styles":{}}]},{"id":"b:914a234aa1249488","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento sobre o licenciamento das atividades diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2003, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262 de 12 de novembro de 2003, com exceção da Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e Realização de Fogueiras e Queimadas.","styles":{}}]},{"id":"b:2e8064edcd2ad2d3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências, ora delegadas e subdelegadas, abrangem a prática de todos os atos administrativos inerentes à determinação do início dos procedimentos respetivos, nomeação de instrutores, quando for o caso, delegação do poder de direção do procedimento, realização de atos instrutórios e a gestão e despacho dos assuntos das respetivas unidades orgânicas, bem como tomada de todas as medidas com vista à rápida conclusão dos procedimentos e obtenção das decisões respetivas.","styles":{}}]},{"id":"b:e436af9b2c89fd64","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"II","styles":{}}]},{"id":"b:921e93d70a59a82d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"À Exma. Senhora Vereadora Maria João Nunes de Oliveira:","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:51ca3500960c432b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Áreas de atuação atribuídas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8fcf4d60528bfa06","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Gabinete Veterinário Municipal (GVM);","styles":{}}]},{"id":"b:10704259605df20c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Administração Geral e Gestão de Recursos Humanos (DAGRH):","styles":{}}]},{"id":"b:95111c06e396d40e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Área de apoio geral;","styles":{}}]},{"id":"b:3088c5dc50052f73","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Cultura, Desporto e Associativismo (DCDA);","styles":{}}]},{"id":"b:bbefea30f903be8a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE):","styles":{}}]},{"id":"b:1fb6837de78bf8c5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Área de mercados, feiras e equipamentos de promoção da economia local;","styles":{}}]},{"id":"b:ebcf6c4773f8180e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Área de turismo.","styles":{}}]}]},{"id":"b:bcf13fcf09fb03cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d38ab25dc33bf7e9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Código do Procedimento Administrativo:","styles":{}}]},{"id":"b:f576b5b2444d027b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 84.º, de despachar requerimentos sobre o exercício do direito à informação.","styles":{}}]},{"id":"b:29822791d0b59e47","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f89a52f0f2a969a4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho conjugado com os n.^os1 e 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - Contratação Pública:","styles":{}}]}]},{"id":"b:731b41bde1a3e112","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Fica delegada a competência para a aquisição de bens e serviços, em regime simplificado, até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros), previsto no Código dos Contratos Público;","styles":{}}]},{"id":"b:e2428f7098b365b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"O disposto anteriormente não prejudica o cumprimento do estatuído no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente devendo ser verificado o cumprimento dos limites referidos no n.º 2 do mesmo artigo, previamente à cabimentação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8e6e3c7b85e45ce6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do artigo 35.º e 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor:","styles":{}}]}]},{"id":"b:713160ac0d2f8629","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da câmara municipal, nas áreas de atividade atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:4341e4a61baec985","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara, nas áreas de atividade atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:ad661e412f730c8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:605b874046ff4ddc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder terrenos, no cemitério municipal, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas.","styles":{}}]},{"id":"b:23b2c57143b2b6ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, nas suas áreas de atividade;","styles":{}}]},{"id":"b:aa1436f069d659a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas nas suas áreas de atividade;","styles":{}}]},{"id":"b:4778c863c1d2b586","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir em matéria de organização e horário de trabalho nas suas áreas de atividade;","styles":{}}]},{"id":"b:8fcbe6dbbbb911b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nas suas áreas de atividade;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2529da23d5521b26","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Regulamento do Cemitério Municipal do Município do Cartaxo, aprovado pela Assembleia Municipal do Cartaxo, por deliberação de 23 de fevereiro de 2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 82 de 27 de abril de 2017.","styles":{}}]},{"id":"b:11b217b4b659c363","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades privadas e entidades ou organismos públicos, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:074816bc35a27aba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Competências subdelegadas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:650294fa326e21ea","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor:","styles":{}}]},{"id":"b:55e19222373bfc57","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos do da alínea ii) do n.º 1.","styles":{}}]},{"id":"b:464d84206eb7a4b6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos, nos termos do da alínea jj) do n.º 1.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a45955a620e6ab33","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências, ora delegadas e subdelegadas, abrangem a prática de todos os atos administrativos inerentes à determinação do início dos procedimentos respetivos, nomeação de instrutores, quando for o caso, delegação do poder de direção do procedimento, realização de atos instrutórios e a gestão e despacho dos assuntos das respetivas unidades orgânicas, bem como tomada de todas as medidas com vista à rápida conclusão dos procedimentos e obtenção das decisões respetivas.","styles":{}}]},{"id":"b:4fe26ca0886f2589","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"III","styles":{}}]},{"id":"b:cac1db4c85abd561","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"À Exma. Senhora Vereadora Maria de Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre:","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:28b226cdb3d9aa60","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Áreas de atuação atribuídas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8c47bade0d6322b6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Gabinete de Informática e Modernização Administrativa (GIMA);","styles":{}}]},{"id":"b:d3ee2b01c866efa0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Administração Geral e Gestão de Recursos Humanos (DAGRH):","styles":{}}]},{"id":"b:9536bb0ea3e717e4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Área de gestão de recursos humanos;","styles":{}}]},{"id":"b:3e2bc516c12c74e5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Área de expediente e arquivo;","styles":{}}]},{"id":"b:ee89d608842ea9cd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Área de segurança, higiene e saúde no trabalho.","styles":{}}]},{"id":"b:fa5d1791c9dabdf3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS);","styles":{}}]},{"id":"b:400b1adc472ffe28","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Educação e Juventude (DEJ) - Unidade Funcional de Educação.","styles":{}}]},{"id":"b:18f67677dd20dece","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Educação e Juventude (DEJ) - Área da Juventude.","styles":{}}]}]},{"id":"b:938a79278d5fcdf2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b88e8ee14e7c0e61","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Código do Procedimento Administrativo:","styles":{}}]},{"id":"b:65327c8f93713cc9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no artigo 84.º, de despachar requerimentos sobre o exercício do direito à informação.","styles":{}}]},{"id":"b:33ccb9ef8b62878b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6837b306094286b8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho conjugado com os n.^os1 e 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - 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Regulamento dos transportes escolares do Município do Cartaxo, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 29 de setembro de 2015, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34 de 18 de fevereiro de 2016.","styles":{}}]},{"id":"b:ab4a949647166d59","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2009, Regime Jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.","styles":{}}]},{"id":"b:3cd3897154cec2ca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades privadas e entidades ou organismos públicos, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:fa768c2d0cf0ef05","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Competências subdelegadas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:58d575d4949c753f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:","styles":{}}]},{"id":"b:bb7f0ff1aa2baddf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:c43ebda10b21136b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências, ora delegadas e subdelegadas, abrangem a prática de todos os atos administrativos inerentes à determinação do início dos procedimentos respetivos, nomeação de instrutores, quando for o caso, delegação do poder de direção do procedimento, realização de atos instrutórios e a gestão e despacho dos assuntos das áreas atribuídas, bem como tomada de todas as medidas com vista à rápida conclusão dos procedimentos e obtenção das decisões respetivas.","styles":{}}]},{"id":"b:d1296b48e8d1464d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho entra imediatamente em vigor, tornando-se eficaz, após a sua publicação no DRE, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º conjugado com os artigos 158.º e 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, considerando-se, contudo, ratificados, todos os atos administrativos entretanto praticados que estejam em conformidade com a presente delegação, subdelegação e distribuição de áreas.","styles":{}}]},{"id":"b:b8e4e4a11aadabd7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.","styles":{}}]},{"id":"b:adc7fe02ee17f88d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319767017","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município do Cartaxo","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências do presidente da Câmara Municipal nos vereadores.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_13829-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_13829-2025","code":"despacho_13829-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]