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Carlos Tiago Lopes Alves “Considerando que a Presidente da Câmara Municipal é coadjuvada nas suas funções pelos Vereadores, podendo delegar competências nos mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alterações; Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, Delego no Vereador do Pelouro das Freguesias, Ambiente e Juventude, Eng. Carlos Tiago Lopes Alves, com a faculdade de subdelegação no dirigente da unidade orgânica materialmente competente ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes competências, correlacionadas com as respetivas áreas de intervenção municipal: 1 - Decidir relativamente a assuntos relacionados com ajudas de custo e com autorização da prestação de trabalho noturno e extraordinário e respetivo pagamento, dos trabalhadores objeto de decisão integrados no respetivo pelouro; 2 - Decidir no âmbito das competências especiais constantes de legislação, no que concerne à ocupação do espaço público com infraestruturas^/direitos de passagem, designadamente: a) As competências previstas no Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que regula a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico; b) O procedimento de atribuição de direitos de passagem sobre bens integrados no domínio público municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de Construção, Acesso e Instalação de Redes de telecomunicações (comunicações eletrónicas), bem como, no âmbito do procedimento de direitos de passagem e ocupação do espaço público com infraestruturas, incluindo o subsolo, relativamente à instalação de redes de água, saneamento, eletricidade; 3 - Decidir no âmbito do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, no que respeita às isenções previstas nos artigos 25.º; n.^os1 e 2, do 25.º-A; 25.º-B; n.^os1, 3, 6 e 7, do 25.º-C; 26.º e 26.º-A, excecionando-se, assim, a concessão das isenções previstas nos seus n.º 3, do artigo 25.º-A, e n.º 2, do artigo 25.º-C, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 26.º-A; O presente despacho produz efeitos imediatos”. 13 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª 31976790979:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13840/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13840-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13840/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13840-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13840/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13840/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-11-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13840-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_483071cc44bcfcfa4c01cfb72dc5eb2f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13840-2025","title":"Despacho n.º 13840/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13840/2025","effectiveDate":"2025-11-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"947237880_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13840/2025","title":"Despacho n.º 13840/2025","fullPath":"Despacho n.º 13840/2025","slug":"diploma-13840/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"947237880_text","elementKey":"text_947237880","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"947237880_text","elementId":"947237880_text","elementKey":"text_947237880","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13840/2025","elementPath":"Despacho n.º 13840/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7c","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1149e38f53a8d0cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 13840/2025","styles":{}}]},{"id":"b:f2393c2b6492b723","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de Competências no Vereador do Pelouro das Freguesias, Ambiente e Juventude, Eng. 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