É revogado o Despacho n.º 5076/2022, de 8 de abril, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 83, de 29 de abril de 2022.
É revogado o Despacho n.º 5076/2022, de 8 de abril, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 83, de 29 de abril de 2022.