7e:I[83641,["73473","$6a","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","54733","$a","92802","$2c","44183","$2d","45343","$2e","59899","$2f","2249","$30","74114","$31","10193","$32","85341","$33","85632","$6b","9750","$6c","88386","$34","92758","$6d","61386","$6e","10853","$6f","27005","$70","94738","$b","23132","$c","70883","$d","51175","$39","56105","$3a","42231","$3b","21065","$71","93222","$72","36830","$73","26243","$74","53483","$75","4198","$3c","12823","$76","26350","$77","67993","$78","15651","$79"],"CacheOnClient"] 7f:T37ba,Despacho n.º 13851/2026 A Câmara Municipal de Anadia, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) ―, apresentou uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada pela Portaria n.º 20/2016, de 8 de fevereiro, e subsequentes alterações. A presente alteração da REN visa a exclusão de uma área de REN, identificada como E150, e insere-se no âmbito do projeto de alteração e ampliação das instalações da unidade industrial Destilaria Levira, Ld^a., sita no lugar de Pedralva, freguesia de São Lourenço do Bairro, concelho de Anadia, a qual obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 16.º-A e para efeitos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação: 1 - É aprovada a quarta alteração (terceira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Anadia, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante. 2 - É republicada a carta da REN do município de Anadia com as alterações introduzidas pelo presente despacho. 3 - A carta da REN, o quadro anexo e a memória descritiva da presente alteração podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território. 4 - O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ribau Esteves. QUADRO ANEXO 4.ª Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Anadia

Exclusão (tipo e número de ordem)	Superfície (m²)	Tipologia(s) REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
C1 a C387 E1 a E145	–	Áreas de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água/Áreas com Risco de Erosão/Zonas Ameaçadas pelas Cheias/Faixa de Proteção às Albufeiras e Lagoas/Leitos dos Cursos de Água	1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia	Delimitação da REN, aprovada e publicada pela Portaria n.º 20/2016, Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2016.
E146	1400	Áreas de Máxima Infiltração/Zonas Ameaçadas pelas Cheias.	Atividade Industrial	1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 8520/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2017.
E147	230253	Áreas de Máxima Infiltração	Atividade Industrial	2.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 7398/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2022.
E148 e E149	43936	Áreas de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água	Espaços de Atividades Económicas	3.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Aviso n.º 13282/2025/2, Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2025.
E150	1249	Áreas de Máxima Infiltração	Atividade Industrial	Viabilização da ampliação das instalações industriais existentes.

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