Despacho (extrato) n.º 13887/2026
Subdelegação e delegação de competências na coordenadora do Gabinete de Acompanhamento de Gestão e Comunicação, Imagem e Design.
- Emissor
- Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/11/2026