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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve - , que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do n.º 4.3 do Despacho n.º 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 1710 do Lote 5, na freguesia de Vila de Rei, do concelho de Vila de Rei, e na freguesia da Amêndoa, do concelho de Mação, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 171 060,50 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 19 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 1710

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	Proprietário(s)Desconhecido(s)	Vila de Rei	Vila de Rei	Desconhecido	N.A.	Rústico	Desconhecido	Espaços Florestais - Protecção	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	-	0	3 774,03	3 774,03
2.1	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Vila de Rei	Vila de Rei	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Rede Viária secundária	Áreas ardidas; Áreas de máxima infiltração	-	0	513,37	513,37
3.1	Proprietário(s)Desconhecido(s)	Vila de Rei	Vila de Rei	Desconhecido	N.A.	Rústico	Desconhecido	Espaços Agrícolas - Produção	Áreas ardidas; Áreas com risco de erosão	-	0	6 921,74	6 921,70
4.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	1	A	Rústico	4922	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N.A.	7 720	8 380,14	5 479,66
5.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	34	A	Rústico	4855	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	9 360	9 330,01	26,16
6.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	2	A	Rústico	4851	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N.A.	9 080	9 533,44	6 039,85
7.1	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Mação	Amêndoa	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	0	305,81	306,03
8.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	213	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	27 400	27 408,58	1 556,94
9.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	31	A	Rústico	5054	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	4 280	4 373,09	597,21
10.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	3	A	Rústico	1009	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	37 680	38 119,23	7 365,99
11.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	30	A	Rústico	4145	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	7 560	8 382,76	4 691,47
12.1	João Henriques Martins - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	29	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	4 280	4 747,83	3 845,28
13.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	28	A	Rústico	4852	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	30 480	32 254,01	14 885,43
14.1	Maria da Conceição Gonçalves - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	5	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	8 440	8 599,41	334,57
15.1	José Gonçalves Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	6	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N.A.	10 600	10 763,54	239,15
16.1	Neves Tavares & Irmãos, L.^da	Mação	Amêndoa	27	A	Rústico	809	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	17 680	19 234,48	14 966,83
17.1	Joaquim Gracia Pires - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	9	A	Rústico	2262	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N.A.	36 240	39 453,68	2 242,08
18.1	Alberto Marques - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	25	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N.A.	13 080	13 083,49	4 620,40
19.1	Município deMação	Mação	Amêndoa	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	0	1 285,04	1 167,65
20.1	Fernando Maria Lobato - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	26	A	Rústico	2589	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	11 400	12 062,56	5 017,20
21.1	Maria de Fátima da Silva Pires Henriques	Mação	Amêndoa	58	A	Rústico	4910	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	15 800	15 776,86	3 220,70
21.1	Luís da Silva Pires	Mação	Amêndoa	58	A	Rústico	4910	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima		15 800	15 776,86	3 220,70
22.1	Joaquim Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	65	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	4 520	4 854,10	3 257,00
23.1	Maria Ricardina Henriques da Silva Dias	Mação	Amêndoa	66	A	Rústico	4535	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	4 920	5 336,33	3 349,39
24.1	João Pereira - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	67	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	10 840	11 805,93	7 734,61
25.1	Fernando Lourenço Pires	Mação	Amêndoa	24	A	Rústico	2155	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	10 960	20 925,65	8 403,00
26.1	Armando Henriques Tome	Mação	Amêndoa	68	A	Rústico	5377	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	1 520	1 434,03	1 071,93
27.1	Maria Ricardina Henriques Pedro Alves	Mação	Amêndoa	69	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	3 160	3 335,24	2 270,87
28.1	Maria da Piedade Cabrito - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	118	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	6 680	6 688,73	1 613,65
29.1	Alzira Alves dos Anjos Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	70	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	6 360	8 151,11	7 601,14
30.1	Joaquim Rita Antonio	Mação	Amêndoa	111	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	1 440	1 588,75	11,53
31.1	Benvinda da Conceição - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	110	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	9 760	8 611,87	287,73
31.2	Benvinda da Conceição - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	110	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	9 760	8 611,87	83,55
32.1	Fernando Fernandes Martins	Mação	Amêndoa	113	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	3 160	3 065,42	2 690,04
33.1	Infraestruturas de Portugal, S. A.	Mação	Amêndoa	N.A.		N.A.	N.A.	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	0	2 984,19	2 453,15
34.1	João Gonçalves Antonio	Mação	Amêndoa	144	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	3 000	2 967,74	420,55
35.1	Casas Mata Cinza Unipessoal L.^da	Mação	Amêndoa	137	A	Rústico	1282	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	3 360	3 613,11	125,46
36.1	Basílio Lopes Cordeiro	Mação	Amêndoa	206	A	Rústico	3046	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	11 640	11 558,74	1 986,92
37.1	Benvinda da Conceição - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	121	A	Rústico	2812	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	2 560	2 611,12	1 686,23
38.1	Alberto Marques - Cabeça de Casal da Herança de	Mação	Amêndoa	120	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	9 520	9 508,84	2 053,82
39.1	Arminda Henriques Serras	Mação	Amêndoa	116	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	3 000	2 975,06	94,11
40.1	Carlos Manuel de Jesus do Carmo Felizardo	Mação	Amêndoa	141	A	Rústico	4798	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	4 800	4 968,28	3 886,85
41.1	Município deMação	Mação	Amêndoa	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	0	62,23	62,23
42.1	Carlos Manuel De Jesus Do Carmo Felizardo	Mação	Amêndoa	210	A	Misto	2872	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	440	380,02	380,02
42.1	Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP	Mação	Amêndoa	210	A	Misto	2872	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	440	380,02	380,02
43.1	Teresa Celeste Baptista Rondão Carreira	Mação	Amêndoa	115	A	Rústico	1452	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	5 040	4 925,93	1 133,15
43.2	Teresa Celeste Baptista Rondão Carreira	Mação	Amêndoa	115	A	Rústico	1452	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	5 040	4 925,93	72,35
44.1	Freguesia deAmêndoa	Mação	Amêndoa	209	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	3 440	3 399,80	2 821,73
45.1	Freguesia deAmêndoa	Mação	Amêndoa	114	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	2 800	2 713,59	2 567,41
46.1	Município deMação	Mação	Amêndoa	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	0	1 175,49	1 175,49
47.1	Armando Justina Martins	Mação	Amêndoa	204	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	880	838,32	838,32
48.1	Armando Justina Martins	Mação	Amêndoa	143	A	Rústico	1442	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	4 440	6 130,49	5 151,78
49.1	Município deMação	Mação	Amêndoa	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	0	4 154,66	4 131,52
50.1	Neves Tavares & Irmãos, L.^da	Mação	Amêndoa	140	A	Rústico	771	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	10 360	12 071,50	5 559,23
51.1	Neves Tavares & Irmãos, L.^da	Mação	Amêndoa	27	N	Rústico	1880	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima	N.A.	2 760	2 794,39	246,79
51.1	Maria Ermelinda de Jesus Pires da Silva	Mação	Amêndoa	27	N	Rústico	1880	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas; Áreas de infiltração máxima		2 760	2 794,39	246,79
52.1	João Gonçalves Antonio	Mação	Amêndoa	205	A	Rústico	Não descrito	Espaços Agro-silvo-pastoris	Áreas ardidas	N.A.	30 040	30 050,61	8 027,25
171 060,50

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