- 1 -Ao Presidente da Câmara Municipal compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, nos termos da lei.
- 2 -Compete à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, criar, alterar ou extinguir unidades orgânicas flexíveis.
- 3 -Compete à Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez criar, alterar ou extinguir unidades orgânicas nucleares.
Artigo 19.º — Unidades e subunidades orgânicas
Vigente desde: 06/01/2020
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Em vigor desde 06/01/2020