1 -Ao Presidente da Câmara Municipal compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, nos termos da lei.
2 -Compete à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, criar, alterar ou extinguir unidades orgânicas flexíveis.
3 -Compete à Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez criar, alterar ou extinguir unidades orgânicas nucleares.