1 -O pessoal docente a exercer funções no IPVC goza de liberdade de orientação e de opinião científica na lecionação das matérias, sem prejuízo de se encontrar vinculado ao cumprimento dos objetivos das unidades curriculares fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente.
2 -É garantida aos docentes a propriedade intelectual dos materiais pedagógicos e técnico-científicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas.
3 -Os direitos previstos no número anterior não impedem a utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos no processo de ensino por parte do IPVC, se os materiais foram produzidos ao seu serviço, sendo sempre salvaguardada a possibilidade de os docentes/autores procederem a atualizações dos materiais previamente à sua disponibilização, nem o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização de recursos pedagógicos que o IPVC decida subscrever.