Art.º 21 · Despacho n.º 14155/2025 — Gabinete de Proteção Civil

1 -Funciona na dependência do Presidente da Câmara Municipal o Gabinete de Proteção Civil, que poderá ser delegado num Vereador.
2 -Ao Gabinete de Proteção Civil compete:
1. a)Efetuar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
2. b)Elaborar o relatório anual de atividades de proteção civil;
3. c)Elaborar, atualizar e coordenar o Plano de Emergência Municipal de Proteção Civil;
4. d)Analisar permanentemente as vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
5. e)Informar e formar as populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
6. f)Efetuar o planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
7. g)Elaborar estudos e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
8. h)Efetuar a previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal;
9. i)Assegurar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil;
10. j)Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas e expostas a níveis elevados de risco;
11. k)Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de cursos de água ou de condições propiciadoras de incêndios, explosão ou outras catástrofes;
12. l)Organizar e monitorizar simulacros junto da população, nomeadamente junto da comunidade educativa.
3 -Exercer as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores, bem como o artigo 20.º da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 21.º — Gabinete de Proteção Civil

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