Art.º 27 · Despacho n.º 14155/2025 — Unidade de Serviços Municipais Externos, Armazém, Floresta e Ambiente

1 -A Unidade de Serviços Municipais Externos, Armazém, Floresta e Ambiente, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo, é coordenado por um dirigente intermédio de 3.º grau, ao qual compete orientar e zelar pelo seu normal funcionamento e tem, entre outras, como atribuições:
1. a)Realizar e promover ações de sensibilização da população para a necessidade de proteção do ambiente;
2. b)Participar na definição de estudos, projetos e planos com incidência na área ambiental;
3. c)Proceder ao levantamento de fontes poluidoras do Concelho e planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à extinção dessas fontes;
4. d)Desencadear ações de prevenção e defesa do meio ambiente, nomeadamente o combate à poluição atmosférica, sonora e dos recursos hídricos;
5. e)Gerir os sistemas municipais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
6. f)Gerir o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos;
7. g)Assegurar a gestão da salubridade pública;
8. h)Promover a articulação técnica entre o Município e a concessionária da rede de abastecimento de água e saneamento;
9. i)Promover a colocação e manutenção de recipientes de recolha de resíduos e assegurar um serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos, fixando os respetivos itinerários;
10. j)Organizar, atualizar e fornecer informação cadastral necessária ao planeamento, gestão e exploração dos sistemas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;
11. k)Assegurar o correto funcionamento das ETAS e ETAR’s, propondo e executando os trabalhos relacionados com a desinfeção, análises químicas e bacteriológicas;
12. l)Promover a deposição, recolha, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos, separados seletivamente;
13. m)Solicitar a intervenção das autoridades sanitárias, sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade e proceder a atividades regulares de desinfestação;
14. n)Promover a elaboração de projetos de valorização e integração da biodiversidade;
15. o)Inventariar todas as áreas do município que sofreram impactes ambientais;
16. p)Assegurar a manutenção e conservação de todo o material e equipamento que lhes seja distribuído para realização das suas atividades;
17. q)Proceder à lavagem de contentores e papeleiras;
18. r)Remover lixeiras esporádicas e espontâneas;
19. s)Elaborar os reportes de informação para a entidade reguladora ERSAR;
20. t)Propor os preços das prestações dos serviços de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos;
21. u)Assegurar o funcionamento das instalações sanitárias públicas;
22. v)Assegurar a realização de trabalhos de jardinagem decorrentes de projetos ou espaços em fase de urbanização;
23. w)Assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos utilizados na jardinagem e rega dos espaços verdes;
24. x)Assegurar a manutenção preventiva dos espaços verdes impedindo a disseminação de espécies nefastas à conservação dos jardins;
25. y)Proceder à criteriosa distribuição do pessoal pelas diferentes zonas a conservar ou ajardinar;
26. z)Zelar pela preparação e manutenção das plantas em viveiros;
27. aa)Planear, desenvolver e zelar pela manutenção das zonas verdes, garantindo as suas condições de permanente uso público, bem como assegurar o permanente estado de higiene das ruas, praças, logradouros, jardins ou de qualquer outro espaço público;
28. bb)Promover a arborização das ruas, praças, jardins e demais logradouros públicos;
29. cc)Promover o serviço de poda das árvores e da relva existente nos parques, jardins, praças públicas e cemitério;
30. dd)Desenvolver ações de desinfestação e de combate a pragas e doenças vegetais;
31. ee)Assegurar a conservação e limpeza de estátuas e monumentos existentes nos parques, jardins e outros espaços públicos;
32. ff)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos espaços verdes;
33. gg)Propor a aquisição de maquinaria, equipamento e ferramentas e respetiva manutenção e conservação;
34. hh)Proceder à conservação e à manutenção preventiva dos equipamentos, ferramentas e materiais à sua guarda;
35. ii)Assegurar a gestão, manutenção e conservação do cemitério municipal;
36. jj)Emitir parecer sobre construções funerárias;
37. kk)Informar sobre os requerimentos para aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos;
38. ll)Abrir e fechar as portas do cemitério municipal nos horários regulamentares;
39. mm)Zelar pela segurança dos armazéns;
40. nn)Proceder à arrumação dos bens, materiais ou equipamentos de acordo com as regras de armazenagem;
41. oo)Fornecer, mediante requisição própria e após a competente autorização, os bens, materiais e equipamentos destinados ao funcionamento e atuação dos serviços municipais, controlando as entregas através de um sistema eficaz, económico e racional de gestão que garanta a sua adequada afetação e a mais correta utilização;
42. pp)Receber os bens, materiais e equipamentos entregues pelos fornecedores ou remetidos pelos serviços municipais e conferir as respetivas quantidades e qualidades;
43. qq)Conferir as guias de remessa dos fornecedores, depois de atestar se os bens, materiais ou equipamentos foram recebidos nas devidas condições de qualidade e quantidade;
44. rr)Zelar pela higiene e limpeza das instalações onde se encontram o armazém municipal;
45. ss)Organizar e controlar a realização de trabalhos oficinais requisitados pelos diversos serviços e utilizadores, de acordo com as indicações e orientações superiores;
46. tt)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas;
47. uu)Elaborar e cumprir os planos de manutenção dos equipamentos que estejam afetos ao serviço, nomeadamente parque automóvel e máquinas;
48. vv)Proceder à limpeza das viaturas municipais;
49. ww)Apoiar e executar todos os trabalhos necessários à realização de eventos culturais, desportivos e todos os outros de natureza ocasional, levados a cabo pela Câmara Municipal através da gestão de outros serviços municipais, utilizando os recursos humanos e materiais disponíveis neste serviço;
50. xx)Apoiar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
51. yy)Apresentar e implementar planos no âmbito da gestão da floresta;
52. zz)Garantir a articulação de medidas florestais oportunamente definidas pelo Gabinete de Proteção Civil e demais agentes de Proteção Civil;
53. aaa)Apoiar o Gabinete de Proteção Civil nas funções que lhe estão cometidas no âmbito da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
54. bbb)Implementar ações de prevenção de fogos florestais;
55. ccc)Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas;
56. ddd)Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
57. eee)Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal;
58. fff)Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
59. ggg)Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
60. hhh)Coadjuvação do presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na Gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate de incêndios florestais;
61. iii)Emissão de Propostas e Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
62. jjj)Construção e Gestão de SIG´s de DFCI;
63. kkk)Emissão de Pareceres de Florestação/Reflorestação;
64. lll)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
65. mmm)Instruir e processar licenciamento de fogueiras e queimadas;
66. nnn)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo da Unidade, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 27.º — Unidade de Serviços Municipais Externos, Armazém, Floresta e Ambiente

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