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Artigo 50.º — Serviço de Gestão de Fundos Comunitários

Vigente desde: 26/11/2025
  1. 1 -O Serviço de Gestão de Fundos Comunitários é o serviço de apoio à Divisão de Desenvolvimento Económico, Cultura e Turismo no desempenho das suas funções, e desta dependente, ao qual compete, nomeadamente:
    1. a)Prestar serviços de consultadoria aos investidores do concelho, ajudando-os a fazer estudos de mercado, formalizar candidaturas, executar projetos e submeter pedidos de pagamento;
    2. b)Formalizar as candidaturas comunitárias, monitorizar os projetos aprovados, enviar as remessas de documentos às entidades e submeter os pedidos de pagamento;
    3. c)Analisar e propor projetos de interesse para o município que sejam passiveis de serem financiados por fundos comunitários;
    4. d)Garantir a implantação de um sistema de qualidade dos serviços municipais;
    5. e)Manter atualizado o cadastro empresarial do Concelho;
    6. f)Informar e apoiar os empresários e as suas estruturas representativas;
    7. g)Encaminhar os empresários em coordenação com outras entidades competentes e prestar informações genéricas, designadamente em sede de Licenciamento Industrial e Comercial, e respetiva inscrição nos cadastros;
    8. h)Gerir as zonas industriais sob gestão do município;
    9. i)Apoiar o relacionamento do empresário com diversas Entidades Públicas e Privadas, assumindo um papel de parceiro nas relações Interinstitucionais;
    10. j)Promover o desenvolvimento económico e social do Concelho e da região de forma ativa e participativa;
    11. k)Prestar o acompanhamento e apoio às iniciativas de investimento;
    12. l)Apoiar as Cooperativas do concelho no fomento da sua atividade, em consonância com o respetivo regulamento;
    13. m)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Serviço, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
  2. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/11/2025

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