Nomeia, em comissão de serviço, o intendente da Polícia de Segurança Pública Paulo Sérgio Magalhães da Costa, coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete para os Oficiais de Ligação e para os Pontos de Contacto das Decisões Prüm.