79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1b6d,Despacho n.º 14177/2024 1 - Nos termos do estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para acompanhar e despachar todos os assuntos referentes à Escola da Autoridade Marítima. 2 - Ao abrigo do disposto na alínea e), do n.º 1 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar a deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro. 3 - Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b), do n.º 2 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços e da EAM: a) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a 3 estrelas ou equiparado, nos termos do n.º 2, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 42.º, do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; b) Autorizar o aluguer de veículos de prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual. 4 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para: a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço na Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM) e na Escola da Autoridade Marítima (EAM): i) Conceder licença parental em qualquer modalidade; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação; vi) Autorizar assistência a filho; vii) Autorizar assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; viii) Autorizar assistência a neto; ix) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; x) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; xi) Autorizar outros casos de assistência à família; xii) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável; xiii) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 5 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), f) e g), do n.º 4 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, e do disposto no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM; c) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM motoristas que prestem serviço na DGAM e na EAM; d) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00€, aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM. 6 - Nos termos do estabelecido no n.º 5, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 12834/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 210, de 29 de outubro de 2024, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da DGAM e da EAM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço na DGAM e na EAM. 7 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Subdiretor-geral da Autoridade Marítima que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 11 de novembro de 2024. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante. 31837791677:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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