6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Tca4e,Despacho n.º 142/2025 Com vista à empreitada de execução das intervenções da estação elevatória de Carvalhos e instalações complementares - aqueduto subterrâneo, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública de expropriação sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho, localizadas nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, concelho de Castelo Branco. Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, que visa a construção de ramais de ligação da caixa de descarga de fundo, fundamental para as operações de descarga e limpeza da conduta adutora da ETA de Santa Águeda, tornando o sistema mais resiliente a eventuais interrupções de fornecimento de água. Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, no exercício das competências previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual,, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I000822-202401-ARHTO.DOLMT, de 17 de janeiro de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1) Aprovo o mapa de áreas e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro; 2) A declaração de utilidade pública da expropriação a que se refere o número anterior corresponde a uma área total de 775 m², necessária à construção das infraestruturas de abastecimento de água, em condições adequadas de qualidade e fiabilidade; 3) Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o Mapa e as Plantas referidas no n.º 1 serem consultadas na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 8 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Subsistema de Stªa Águeda Empreitada de execução das intervenções da Estação Elevatória de Carvalhos e Instalações Complementares

Parcela	Nome e Morada dos Interessados	Identificação do Prédio						Identificação da Parcela
		Freguesia	Artigo / Secção		Descrição Predial	Confrontações do Prédio		Natureza da Parcela (Classificação Prevista no PDM)		Área Total da Expropriação (m2)
		Concelho	Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do Prédio		Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento	Área Total da Expropriação (m2)
Descarga 1
EXP_2	Manuel dos Santos Marques e Maria Cândida da Costa Santos Marques, Rua Eng. Frederico Ulrich, 7 - I, 5º esq, 6000-223 Castelo Branco	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 28	art:	Nº: 1451/19751010	Norte:	Ribeiro do Lirião		Espaço Rural - Espaços Florestais ou Silvo-Pastoris	312,00
					fls:	Sul:	o próprio
			Secção: AE1		Lvr:	Nasc:	Estrada Nacional 18
						Poente:	o próprio
Descarga 2
EXP_3	Valdemar Jorge Martins Mendes, Rua do Lumiar, 144, 1750-164 Lisboa	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 65	art:	Nº: 8003/20031203	Norte:	o próprio		Espaço Rural - Espaços Florestais ou Silvo-Pastoris	223,00
					fls:	Sul:	Ribeira da Líria
			Secção: AG		Lvr:	Nasc:	o próprio
						Poente:	Estrada Nacional 18
Estação Elevatória
EXP_6	João José Taborda Matos, EN 18, km 101, Quinta da Violeta – Lirião, 6000-113 Castelo Branco	Castelo Branco Castelo Branco	Art:	art:	Nº:	Norte:	Ribeira da Líria		Espaço Rural - Espaços Florestais ou Silvo-Pastoris	224,00
					fls:	Sul:	o próprio
			Secção: AE1		Lvr:	Nasc:	Estrada Nacional 18
						Poente:	o próprio
Descarga 3
EXP_7	Serviços Municipalizados de Castelo Branco, Avenida Nuno Álvares, 32 r/c, 6000-083 Castelo Branco	Castelo Branco Alcains	Art:	art:	Nº:	Norte:	Rio Ocreza		Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	16,00
					fls:	Sul:	Estrada
			Secção:		Lvr:	Nasc:	o próprio
						Poente:	o próprio

3184460036d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 142/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_142-2025-901997633#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 142/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_142-2025-901997633\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 142/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"142/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-01-03\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_142-2025-901997633\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_00ff01a5cbf55ab9bb5d85321e75cadc","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_142-2025-901997633","title":"Despacho n.º 142/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-03T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"142/2025","effectiveDate":"2025-01-03T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"901997633_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"142/2025","title":"Despacho n.º 142/2025","fullPath":"Despacho n.º 142/2025","slug":"diploma-142/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"901997633_text","elementKey":"text_901997633","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"901997633_text","elementId":"901997633_text","elementKey":"text_901997633","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 142/2025","elementPath":"Despacho n.º 142/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declaração de utilidade pública de expropriação, com caráter de urgência, para a empreitada de execução das intervenções da estação elevatória de Carvalhos e instalações complementares nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, concelho de Castelo Branco.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_142-2025-901997633","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_142-2025-901997633","code":"despacho_142-2025-901997633","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]