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Considerando, ainda, que: 1 - Nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 6, do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à administração local por força do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, o regime de substituição pode cessar, a todo o tempo, por decisão da entidade competente; 2 - O artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, estabelece a ordem de deferimento da substituição para cargos dirigentes na administração local, garantindo a continuidade do serviço em situações de ausência ou impedimento do titular, bem como em caso de vacatura; 3 - De acordo com o disposto na citada disposição legal, a substituição deve recair sobre trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir. Considerando, finalmente, que: 1 - Na sequência de procedimento concursal aberto para o provimento do cargo de Coordenador da Unidade Municipal de Fiscalização e Contraordenações, o júri deliberou propor a licenciada Maria Betânia dos Santos Abreu para o exercício do referido cargo de direção intermédia de 3.º grau. Determino, ao abrigo das disposições legais supracitadas e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto: A. Cessar, com efeitos a 30 de setembro de 2025, o regime de substituição da Licenciada Maria Betânia dos Santos Abreu no cargo de Coordenadora da Unidade Municipal de Fiscalização e Contraordenações; B. Designar, em regime de substituição, com efeitos a de 1 de outubro de 2025, a licenciada Cláudia Isabel Sardo Fernandes Vaz para o exercício do cargo de Coordenadora da Unidade Municipal de Fiscalização e Contraordenações - cargo de direção intermédia de 3.º grau previsto no mapa de pessoal e Regulamento das Unidades Flexíveis do Município do Montijo, C. Que a presente designação, em regime de substituição, da licenciada Cláudia Isabel Sardo Fernandes Vaz se mantenha em vigor até ao provimento, em comissão de serviço, da licenciada Maria Betânia dos Santos Abreu, na sequência da proposta formulada pelo júri do procedimento concursal aberto para preenchimento do respetivo cargo; D. Que, seja abonada, desde 1 de outubro de 2025, a remuneração legalmente fixada no artigo 4.º, n.º 3, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto conjugado com o artigo 44.º do Regulamento das Unidades Flexíveis do Município do Montijo para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau; E. A publicação, no Diário da República, do presente Despacho juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada; F. Que, do presente despacho seja dado conhecimento à Dra. Maria Betânia dos Santos Abreu, à Dra. Cláudia Isabel Sardo Fernandes Vaz, bem como à Divisão de Administração Organizacional e à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, para os devidos efeitos. 26 de setembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Maria Clara Silva. Nota curricular I - Dados de Identificação Nome: Cláudia Isabel Sardo Fernandes Vaz Ano de nascimento: 1970 II - Habilitações académicas e formação complementar mais relevante: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1995; 1997 - Advogada - Ordem dos Advogados de Lisboa; 2003-2004 -t Frequência do Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - Urbanísticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2012 - Curso de Formação Profissional “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” - Centro de Formação da Câmara Municipal de Lisboa; 2015 - Curso de Formação Profissional “Regime Jurídico das Contra-Ordenações” - Centro de Formação da Câmara Municipal de Lisboa; 2015 - Curso de Formação Profissional “O Novo Código de Procedimento Administrativo” - Centro de Formação da Câmara Municipal de Lisboa; 2015 - Curso de Formação Profissional “Regime da Reabilitação Urbana e Regime de Empreendimentos Turísticos” - Centro de Formação da Câmara Municipal de Lisboa; 2016 - Curso de Formação Profissional “Plano Diretor Municipal” - Centro de Formação da Câmara municipal de Lisboa; 2021 - Curso de Formação profissional “Transferências de Competências para Autarquias” - Formação Avançada- Incurso-Consultoria e Formação, L.^da; 2024 - Frequência do “X Curso Intensivo de Execuções Fiscais” - Instituto de Direito Económico Financeiro e fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2024 - Webinar “Alterações ao Siadap” - Incurso-Consultoria e Formação, L.^da; 2024 - Curso de Formação Profissional de “Gestão de Stress do Trabalhador” - IEFP; 2025 - Webinar “As Especificidades da Formação de um Contrato de Empreitada de Obras Públicas” - Incurso-Consultoria e Formação, L.^da; 2025 - Webinar “Unidades de Execução” - Incurso-Consultoria e Formação, L.^da; 2025 - Curso de Formação Profissional de “Coaching e Comunicação” - IEFP; 2025 - Webinar “A Sociedade de Risco - O Território, Os Riscos e a Educação” - Incurso - Consultoria e Formação, L.^da III - Experiência profissional mais relevante: Desde 31/10/2007 a 2009 em regime de funções públicas, com vínculo por tempo indeterminado à Administração Pública, a exercer funções como Técnica Superior da Divisão do Património de Habitação Municipal - Direção Municipal de Habitação da Câmara Municipal de Lisboa; 2009-2011 - Assessora Jurídica no Gabinete de Apoio do Departamento de Gestão Urbanística II- Direção Municipal de Gestão urbanística da Câmara Municipal de Lisboa; 2011-2014 - Assessora Jurídica no Gabinete de Apoio do Departamento de Unidade Territorial Centro da Câmara Municipal de Lisboa; 2014-2020 - Técnica Superior na Divisão de Loteamentos Urbanos - Departamento de Projetos Estratégicos da Direção Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa; 2021-2025 - Técnica Superior no Gabinete Jurídico da Divisão de Administração Organizacional da Câmara Municipal de Montijo; 2025 - Assessora Jurídica no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Montijo. IV -Outras atividades profissionais relevantes: 1996-2021 - Exercício de Advocacia; 2000-2003 - Consultora Jurídica na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal; 2002-2003 - Consultora Jurídica na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal: 2002-2004 - Técnica Superior em Regime de Contrato a Termo na Câmara Municipal de Montijo. 2006-2007 - Técnica Superior em Regime de Contrato a Termo na Câmara Municipal de Montijo. 3197095316d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14208/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14208-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14208/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14208-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14208/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14208/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-11-27\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14208-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f173aa09f7ff6258e7eb3817a569fd99","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14208-2025","title":"Despacho n.º 14208/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-27T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14208/2025","effectiveDate":"2025-11-27T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"955733867_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14208/2025","title":"Despacho n.º 14208/2025","fullPath":"Despacho n.º 14208/2025","slug":"diploma-14208/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"955733867_text","elementKey":"text_955733867","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"955733867_text","elementId":"955733867_text","elementKey":"text_955733867","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14208/2025","elementPath":"Despacho n.º 14208/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município do Montijo","drReference":null,"summary":"Regime de substituição da licenciada Cláudia Vaz no cargo de coordenadora da Unidade Municipal de Fiscalização e Contraordenações.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_14208-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_14208-2025","code":"despacho_14208-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]