79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T100c,Despacho n.º 14226/2025 Considerando o disposto na Deliberação n.º 1402/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, que procede à delegação de competências do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., nos respetivos membros do Conselho Diretivo. Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com o n.º 3 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, e com o n.º 4 da deliberação n.º 1402/2025, de 6 de novembro, o Vogal do Conselho Diretivo - César Nuno da Costa Teixeira decidiu subdelegar as competências infra mencionadas, sem prejuízo da faculdade de avocação, nos Diretores de Departamento Acesso Omnicanal (OMNI), de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ) e de Sistemas de Informação (DSI): 1 - Atribuindo ao Diretor do Departamento Acesso Omnicanal (OMNI) as seguintes competências: a) Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional; b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; c) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 1.500 € (mil e quinhentos euros), incluindo na aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. 2 - Atribuindo ao Diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ) as seguintes competências: a) Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional; b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; c) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 1.500 € (mil e quinhentos euros), incluindo na aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. 3 - Atribuindo ao Diretor do Departamento de Sistemas de Informação (DSI) as seguintes competências: a) Autorizar a deslocação dos funcionários, agentes e outros colaboradores integrados nas Unidades Orgânicas na respetiva dependência hierárquica no território nacional; b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar afetos às Unidades Orgânicas, na respetiva dependência hierárquica, dentro dos limites previstos nos artigos 120.º a 125.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; c) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 5.000 € (cinco mil euros), incluindo na aquisição ou locação de bens e serviços, ou outros, ao abrigo dos artigos 36.º, 73.º e 109.º, n.^os1 e 3, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. 4 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências. 24 de novembro de 2025. - O Vogal do Conselho Diretivo, César Nuno da Costa Teixeira. 31981099277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14226/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14226-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14226/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14226-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14226/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14226/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-11-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14226-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_981d84a94afa5f6e5dd16a41d06e1ce9","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14226-2025","title":"Despacho n.º 14226/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14226/2025","effectiveDate":"2025-11-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"957601362_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14226/2025","title":"Despacho n.º 14226/2025","fullPath":"Despacho n.º 14226/2025","slug":"diploma-14226/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"957601362_text","elementKey":"text_957601362","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"957601362_text","elementId":"957601362_text","elementKey":"text_957601362","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14226/2025","elementPath":"Despacho n.º 14226/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:63bd3d074dbfa9ea","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 14226/2025","styles":{}}]},{"id":"b:d443151ab8d865a4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando o disposto na Deliberação n.º 1402/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, que procede à delegação de competências do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. 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