6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T6756,Despacho n.º 14244/2024 Considerando que se encontra previsto uma dotação de 797.346,13€ (setecentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e sis euros e treze cêntimos), ao qual acresce IVA às taxas legais em vigor, para a execução do projeto; Considerando que se encontra previsto o prazo de execução do contrato em apreço, de 06 (seis) meses; Considerando à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegadas nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscritas às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o qual ocorreu pelo Despacho n.º 7198/2024, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho. Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fonte de financiamento de fundos europeus e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso, ao abrigo do artigo 22.º, da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º, todos, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determina-se o seguinte: 1 - A autorização da assunção e a inscrição de um encargo plurianual até ao montante máximo de 797.346,13€ (setecentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e sis euros e treze cêntimos), ao qual acresce o IVA às taxas legais em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes, com IVA à taxa legal em vigor, incluído:

	2024	2025
Lote 1
Valores sem IVA	75.000,00€	404.682,90€
Valores com IVA	79.500,00€	428.963,87€
Projeto Apoio PPR
C12 - Eficiência Energética Campus
SINGAP: S30012 SIPI 14216
Lote 2
Valores sem IVA	109.171,62€	109.171.62€
Valores com IVA	115.721,92€	115.721,92€
Projeto Apoio PPR
C13 - Eficiência Energética Campus
PPR: 3298
SINGAP: T0009 SIPI 14215
Lote 3
Valores sem IVA	45.000,00€	54.320,00€
Valores com IVA	47.700,00€	57,579.19€
Projeto Apoio PPR
C13 - Eficiência Energética Campus
SINGAP: S30012 SIPI 14216

3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 18 de novembro de 2024. - A Reitora do ISCTE ― Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues. 3183917916d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14244/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14244-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14244/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14244-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14244/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14244/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-12-02\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14244-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_eb351ba6d9d5ae4b12fcb2f69edacbab","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14244-2024","title":"Despacho n.º 14244/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-02T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14244/2024","effectiveDate":"2024-12-02T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"898377868_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14244/2024","title":"Despacho n.º 14244/2024","fullPath":"Despacho n.º 14244/2024","slug":"diploma-14244/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"898377868_text","elementKey":"text_898377868","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"898377868_text","elementId":"898377868_text","elementKey":"text_898377868","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14244/2024","elementPath":"Despacho n.º 14244/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Financiamento no âmbito do projeto PRR ― Aviso n.º 01/C13-i02/2021 e Programa Bairro.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_14244-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_14244-2024","code":"despacho_14244-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]