Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «EN 236-1 - km 7+500 a km 7+700 - Construção do Memorial às Vítimas dos Incêndios de 2017 e Acessos Rodoviários - Aditamento 1»