Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra de «Modernização da Linha do Oeste. Troço Mira Sintra/Meleças - Torres Vedras (excl.) - Aditamento 1 (PS km 54,000 - Dois Portos)»