Art.º 32 · Despacho n.º 14258/2009 — Competências do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar o seu regulamento;
2. b)Definir as linhas orientadoras da Escola em matéria de desenvolvimento e planeamento do ensino, actividades científicas e prestação de serviços à comunidade;
3. c)Aprovar a política de investigação, tendo em conta as linhas gerais de orientação da Escola;
4. d)Aprovar o plano de actividades e o relatório anual da Subunidade de Investigação;
5. e)Aprovar as propostas de admissão e recondução do pessoal docente;
6. f)Pronunciar-se sobre a transferência de professores;
7. g)Propor a abertura de concursos de professores e a composição dos júris;
8. h)Decidir sobre as propostas de constituição dos júris para as provas de mestrado;
9. i)Propor a composição dos júris de outras provas académicas;
10. j)Decidir sobre pedidos de concessão de equivalências e reconhecimento de graus académicos, diplomas, cursos e componentes de cursos e propor a nomeação dos respectivos júris;
11. k)Propor a criação de novos ciclos de estudos e aprovar os planos de estudo referentes à criação ou reestruturação de ciclos de estudos em que a Escola seja parte interveniente;
12. l)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente;
13. m)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensa do serviço docente;
14. n)Propor ou pronunciar-se sobre o estabelecimento de protocolos, acordos e parcerias;
15. o)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos presentes estatutos;
16. p)Decidir ou pronunciar-se sobre os demais assuntos previstos na lei e nos regulamentos internos da Universidade.
2 -O Conselho Técnico-Científico pode delegar no seu Presidente as competências que entenda adequadas ao seu bom funcionamento.

Artigo 32.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

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