Art.º 15 · Despacho n.º 14283/2009 — Receitas

1 -As receitas da FMH e a sua gestão decorrem de acordo com o artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
2 -O financiamento total ou parcial dos serviços públicos prestados pela FMH poderá ter origem em quaisquer entidades públicas ou privadas, nomeadamente ao abrigo da lei do mecenato, e assumir a forma de:
1. a)Transferências destinadas ao financiamento directo da produção desses serviços;
2. b)Constituição de fundos patrimoniais cujos rendimentos sejam consignados ao pagamento da produção desses serviços.

Artigo 15.º — Receitas