Artigo 25.º — Exercício do Cargo de Presidente

Vigente desde: 24/06/2009

1 -O cargo de Presidente é exercido em regime de dedicação exclusiva.
2 -O Presidente fica dispensado, querendo, da prestação de serviço docente ou de investigação.
3 -As funções de Presidente são incompatíveis com as de:
1. a)Membro do Conselho de Escola;
2. b)Director de Unidade de Investigação;
3. c)Presidente de Departamento ou Secção Autónoma.

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Em vigor desde 24/06/2009