O presente Regulamento Eleitoral é publicado no Diário da República juntamente com os Estatutos da FMH e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
201921582
Artigo 22.º — Publicação e entrada em vigor
Vigente desde: 24/06/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2009