O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318360492
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2024
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318360492
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2024