- 1 -Em cumprimento do disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na sua redação atual, a Universidade de Évora obriga-se a respeitar a privacidade de todos os candidatos e empenhar-se na proteção de quaisquer informações pessoais partilhadas.
- 2 -Considera-se informação pessoal qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo, incluindo, mas não limitado a: nome, endereço eletrónico, endereço postal, título, data de nascimento, sexo, profissão, interesses pessoais ou outra informação que venha a ser fornecida para efeitos de participação no âmbito da presente iniciativa.
- 3 -As consultas ao website da Universidade de Évora, designadamente para a análise das condições do presente Regulamento, serão anónimas.
- 4 -Toda a informação pessoal que venha a ser solicitada sê-lo-á para exclusiva informação da Universidade de Évora, não podendo ser divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do respetivo titular.
- 5 -Não obstante, todos os dados facultados poderão servir para manter a pessoa ou entidade que os facultou atualizada sobre novos concursos, convites, serviços, recursos ou outra informação que a Universidade de Évora considere relevante e do interesse da pessoa ou entidade que disponibilizou tais dados.
- 6 -A informação disponibilizada nunca será partilhada fora da Universidade de Évora sem a expressa permissão da pessoa ou entidade que a disponibilizou.
- 7 -A Universidade de Évora assegura a segurança dos dados pessoais através de procedimentos físicos, eletrónicos e processuais. Para tanto, a Universidade utiliza mecanismos e processos de segurança com o objetivo de manter a segurança dos dados.
- 8 -Ao titular de quaisquer dados pessoais é garantido o direito de acesso, retificação ou alteração dos mesmos dados pessoais. Para tanto, basta que o mesmo manifeste expressamente essa vontade, pessoalmente ou por escrito, através dos seguintes contactos:
Correio eletrónico: [email protected];
Morada: Gabinete da Reitora, Largo dos Colegiais, n.º 2, 7004-516 Évora;
Telefone: 266 740 800.
Artigo 6.º — Dados pessoais
Vigente desde: 04/12/2024
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Em vigor desde 04/12/2024