7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T878f,Despacho n.º 14474/2024 Com vista à realização de trabalhos de sondagens e de trabalhos conexos com o desenvolvimento do projeto de ampliação da mina do Barroso, titulado pela adenda celebrada a 23 de junho de 2016, ao contrato de concessão denominada «Mina do Barroso, de exploração do depósito mineral de quartzo, feldspato e lítio, numa área situada no concelho de Boticas», celebrado com o Estado Português (Concessão C-100, Mina do Barroso), veio a Savannah Lithium Unipessoal, L.^da, na qualidade de concessionária, requerer, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do artigo 28.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, na sua redação atual, a constituição de servidão administrativa sobre os imóveis cujas parcelas, proprietários e demais interessados encontram-se identificados no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho. O projeto de ampliação da mina do Barroso foi sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental, tendo a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), emitido a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada a 30 de maio de 2023, e a concessionária justifica a necessidade de aceder a estes terrenos com o cumprimento dos termos da DIA obtida, em particular com a necessidade de definir, com rigor detalhado, as áreas e volumes de exploração, por forma a apresentar o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) à APA. O processo foi instruído pela concessionária com todos os elementos necessários e os proprietários foram objeto de notificação e direito de pronúncia sobre as servidões. Foi promovida a audiência prévia dos interessados, nos termos n.º 2 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo. Assim, nos termos e para os efeitos da alínea f) do artigo 28.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-B/2024, de 13 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de agosto de 2024, determino o seguinte: 1 - A constituição de servidão administrativa, pelo prazo de um ano a contar da publicação do presente despacho no Diário da República, sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar, anexos a este despacho. 2 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir o acesso e a ocupação, pela concessionária, das referidas parcelas sobre as quais incide a servidão, para a realização dos trabalhos de sondagens e de outros trabalhos conexos, necessários para a elaboração do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução. 28 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira. Planta Parcelar

Mapa de áreas

N.º da Parcela	Proprietário	Morada	Matriz	Área (m²)	N.º Plataformas
S1001, S1003, S1005, S1013, S1014, S1015, S1019, S1020, S1021, S1022, S1023, S1024, S1028, S1031, S1032, S1033, S1034, S1035, S1036, S1037, S1039, S1040, S1041, S1042, S1043, S1044, S1045, S1046, S1047, S1048, S1049, S1050, S1051, S1052, S1053, S1054, S1055, S1058	Comunidade Local Baldios Covas do Barroso	Largo do Cruzeiro, n.º 6, 5460-381 Covas do Barroso	R-9	8 200	41
S1029, S1030	Cabeça de Casal da Herança de Abel dos Santos Alves	Rua Fundo da Vila, n.º 9 5460-381 Covas do Barroso	R-2052	600	3
S0091	Cabeça de Casal da Herança de Maria de Jesus Gomes Pires da Fonte	Rua Direita, n.º 18, Romaínho 5460-383 Covas do Barroso	R-900	600	3
S0109	Cabeça de Casal da Herança de Augusta Fernandes	Rua do Muro, n.º 2 5460-382 Covas do Barroso	R-1294	200	1
S0158	Cabeça de Casal da Herança de Francisco Fernandes Touças	Praceta de Timor, n.º 17, R/C 5430-506 Valpaços	R-2054	200	1
S1038	Cabeça de Casal da Herança de Manuel Gonçalves	Rua Valdasnela, n.º 2 Romaínho 5460-383 Covas do Barroso	R-911	1 400	7
S0099	Albina Pires Martins	Lar de santa Ana Rua Direita, n.º 24 5460-010 Alturas do Barroso	R-897	400	2
S0079	Albina Pires Martins		R-1291	200	1
S0144	Daniel Pereira Loureiro (1/2)	Rua Direita, n.º 18, Romaínho 5460-383 Covas do Barroso	R-910	400	2
S0144	Manuel Pires Loureiro (1/2)	Romaínho, Covas do Barrroso, 5460-000 Boticas Rua Direita, n.º 18, Romaínho 5460-383 Covas do Barroso	R-910	400	2
S0108	Daniel Pereira Loureiro		R-1295	200	1
S0160	Élio Gonçalves	Não conhecida	R-2053	800	4

31841458479:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14474/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14474-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14474/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14474-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14474/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14474/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-12-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14474-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_af98e1e166777ff5f30438e6fb6c21f5","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14474-2024","title":"Despacho n.º 14474/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14474/2024","effectiveDate":"2024-12-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"899202208_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14474/2024","title":"Despacho n.º 14474/2024","fullPath":"Despacho n.º 14474/2024","slug":"diploma-14474/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"899202208_text","elementKey":"text_899202208","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"899202208_text","elementId":"899202208_text","elementKey":"text_899202208","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14474/2024","elementPath":"Despacho n.º 14474/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete da Secretária de Estado da Energia","drReference":null,"summary":"Constituição de servidão administrativa sobre parcelas de terreno com vista à realização de trabalhos de sondagens e outros trabalhos conexos pela Savannah Lithium, Unipessoal, L.da, no âmbito do contrato de concessão denominado Mina do Barroso, de exploração do depósito mineral de quartzo, feldspato e lítio, numa área situada no concelho de Boticas, celebrado com o Estado Português (Concessão C-100, Mina do Barroso).","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]