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João Luís Boino Anania., possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Chefe da Unidade de Obras e Empreitadas Municipais, conforme evidencia o currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho; 4 - Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa. Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de Dirigente da Unidade de Obras e Empreitadas Municipais, o Lic. João Luís Boino Anania; b) A nomeação produza efeitos a partir de 1 de dezembro de 2025, inclusive, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente; c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau; d) A publicação, no Diário da República, do presente Despacho juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado João Luís Boino Anania. A presente nomeação produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2025 25 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes. Nota biográfica 1 - Formação Académica Curso de Bacharelato em Engenharia Civil, concluído na Universidade do Algarve, a treze de dezembro de 1993. Curso de Licenciatura em Engenharia Civil, concluído na Universidade do Algarve, a onze de julho de 2025. 2 - Experiência Profissional 1991 LNEC, Laboratório de Engenharia Civil Função: Análise e ensaios de solos Cat. Profissional: Estagiário Duração: 3 meses Localização: Faro 1993 OBRECOL, Obras e Construções, S. A. Função: Assistente de Diretor de Obra Cat. Profissional: Estagiário Duração: 3,5 meses Localização: Faro 1994/1995 CENTROCAR, Centro de Equipamentos Mecânicos, L.^da Função: Importação/Demonstração/Venda de equipamentos para compactação de solos e vibração Cat. Profissional: Técnico Comercial Duração: 10 meses Localização: Leiria 1995 YTONG IBÉRICA, Materiais de Construção, L.^da Função: Promoção dos produtos a nível de gabinetes de arquitetura e engenharia. Cat. Profissional: Técnico Comercial Duração: 1.5 meses Localização: Barreiro 1996 Câmara Municipal de Mourão Função: Coordenação e Fiscalização de Obras Públicas Cat. Profissional: Engenheiro Técnico de 2.ª Classe (contrato) Duração: 2 anos Localização: Mourão 1998 Início de atividade em regime liberal, em trabalhos de Engenharia Civil. 1998/1999 Câmara Municipal de Mourão Ingresso em regime de estagiário com contrato administrativo provimento (4/11/98). 2000 Câmara Municipal de Mourão Ingresso nos quadros técnicos na categoria de Engenheiro Técnico Civil de 2.ª Classe (14/02/2000). 2004 Câmara Municipal de Mourão Ascensão à categoria de Engenheiro Técnico Civil de 1.ª Classe (28/01/2004). 2019-2021 CIMAC Em regime de mobilidade ingresso na CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central 2021-… Câmara Municipal de Mourão Desempenho de funções na DAOU 2.1 - Em Regime Liberal 1998 Direção de obra: “Remodelação” de moradia sita na rua Larga, n.º 25, em S. Marcos do Campo - Reguengos de Monsaraz Direção de Obra: “Construção” de moradia sita na EN 256 km 18.040, Ribeira da Caridade - Reguengos de Monsaraz Projeto de Especialidades: Obra de “Alteração”, da Casa Lampreia (Palacete do início do século), na Vila de Mértola. 1999 Projeto de Especialidades e Direção de Obra: “Construção de moradia unifamiliar, sita no Outeiro dos Moinhos, na Vila de Arraiolos. Direção de Obra: “Ampliação” de moradia sita na Courela da Figueira, na Aldeia da Malarranha, Pavia-Mora. Projeto de Especialidades: “Remodelação” do Bar Lancelote, na Vila de Mértola. 2001 Projeto de Especialidades, da Obra de “Construção” de duas moradias e uma garagem, sitas em “Vila Rosa-Alhos Vedros”, na Moita. Projeto de Infraestruturas, medições e orçamento da obra de “construção” de campo de jogos, sito na freguesia de Ervedal - Avis. Projeto de Infraestruturas, medições e orçamento da obra de “construção” de campo de jogos, sito na freguesia de Maranhão - Avis. 2002 Projeto de Alteração e Direção de Obra, da “Alteração” de moradia unifamiliar, sita no Loteamento Municipal da Malarranha, Lt.4, na freguesia de Pavia_Mora. 2003 Projeto de Arquitetura, especialidades e direção de obra, da “Construção” de moradia unifamiliar sita na Tapada da Eira, lt. 18, freguesia da Azaruja - Évora. Direção de Obra, da “Construção” de moradia unifamiliar, sita no Loteamento Municipal da Malarranha, Lt. 5, na freguesia de Pavia - Mora. 2005 Projeto de Especialidades, da Obra de “Construção” de moradia unifamiliar, sita nas Courelas da Azaruja, Évora. 2012 Avaliador das Finanças 2013 Medições e orçamentos de diversos projetos para Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz 2017 Medições e orçamentos de para obra sita na Herdade de Giralda em Monsaraz 2020 Responsabilidade de alvará empresa “Ferreiro-Montagens e Construções, L.^da” 2.2 - Ao Serviço da Autarquia 1997 Elaboração de Medições, Orçamentos e Autos, dos danos provocados pelas “Intempéries de 1997”, em Mourão. Elaboração do Projeto Infraestruturas, de Concurso por Série de Preços e fiscalização (em Colaboração com o Gat de Évora), da obra de “Construção” do Loteamento da Estrada da Circunvalação da Granja Mourão. Fiscalização (em colaboração com o Gat de Évora) da obra de “Construção” do Edifício do Centro de Dia para a Terceira Idade, na Granja - Mourão Fiscalização da “Empreitada de Pavimentação” de alguns arruamentos na Granja. 1998 Projeto de Especialidades e fiscalização, da obra de “Construção de Campo de Tiro” com armas de caça, em Mourão. Projeto de Especialidades e fiscalização, da obra de “Alteração” de edifício de habitação, para Sede de Escuteiros, em Mourão. Organização e Verificação do processo do plano de pormenor da Nova Aldeia da Luz. Organização e Verificação do Processo de alteração de âmbito limitado com vista à regularização do Plano Diretor Municipal. Medições e Orçamento da obra de “Conservação e Beneficiação”, da sociedade artística mouranense. Medições e orçamento da obra de “Conservação e Beneficiação”, do Clube Mouranense. 1999 Membro da Comissão de Vistorias dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, com vista à fiscalização dos mesmos, de modo a averiguar a satisfação dos requisitos previstos nos termos do n.º 1 do art.º 35.º do Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de setembro. Organização e Verificação da Alteração de Pormenor, ao Plano Diretor Municipal, de forma a acertar diversos parâmetros com a DGOTDU. Organização e Verificação do processo de alteração de âmbito limitado, na sequência da reinstalação da unidade fabril da Portucel Recicla, SA. Medições e Orçamento da Obra de “Conservação e Beneficiação”, da Sociedade de Instituição e Recreio 8 de dezembro, na Granja. Medições e Orçamento da Obra de “Remodelação e Reparação”, de muros de pedra na Aldeia da Granja. Projeto de Especialidades, medições e orçamento da obra de “alteração”, do cine teatro mouranense. Elaboração de Concurso Limitado sem publicação de Anúncio, medições, orçamento e fiscalização da obra “Remodelação” do Pavilhão Gimnodesportivo de Mourão. 2000 Projeto de Estabilidade da obra de “ampliação” da Cooperativa Agrícola da Granja. Projeto de alteração de infraestruturas, medições e orçamento da obra de “Alteração” da implementação do Loteamento da Barrusca em Mourão. Medições e Orçamento do Projeto de Arranjos Exteriores e Implantação das Piscinas cobertas em Mourão. Projeto de Especialidades, medições e orçamento da obra de “adaptação”, da cantina escolar para creche em Mourão. Apoio ao concurso para a elaboração de projeto para um centro de saúde, em Mourão. 2001 A atividade neste ano resumiu-se, à fiscalização de algumas obras dos anos transatos, elaboração de concursos, efetuação de vistorias e atendimento aos munícipes. 2002 Elaboração do concurso por série de preços, e posteriormente a fiscalização da obra de “Construção” das Piscinas Cobertas em Mourão. Projeto de infraestruturas, medições e orçamentos da obra de “Construção” da Zona Industrial da Granja. Elaboração de concurso público por série de preços e posterior fiscalização para as empreitadas de “construção” das Estradas Circular Sul de Mourão, EM 517 e CM 1133, em Mourão. 2003 Nomeado para participar na comissão técnica de acompanhamento dos projetos de abastecimento e saneamento, do subsistema de abastecimento de água do Monte Novo, Aguas do Centro Alentejo. Projeto de Especialidades, Medições e Orçamento da Obra de “Remodelação e Alteração”, da Escola primária da na Aldeia da Granja. Elaboração do Plano de Emergência Interno, para o Jardim de Infância de Mourão. 2004 Medições e Orçamento da obra de “Remodelação e Alteração” da Escola Primária de Mourão. Fiscalização da Obra de “Infraestruturas da Zona Industrial a Sul de Mourão” e da Empreitada de “Construção” da ETAR da referida zona industrial. Elaboração de Projeto de Infraestruturas, para a obra de “Construção” da zona Industrial junto ao cemitério em Mourão. 2005 Fornecimentos: Nomeado membro efetivo do júri de concurso e comissão, para todos os procedimentos, relativos a locação e aquisição de bens e serviços previstos no n.º 1 do art. 78.º do Dec.-Lei n.º 197/99, de 8 de junho Empreitadas: Nomeado membro efetivo da comissão de análise de propostas, a que se refere o art.º 60.º do Dec.-Lei n.º 59/99. Elaboração de trabalho de captação existente, para se obter os elementos exigidos nos artigos 16, 21, 24 e 26.º do Dec.-Lei n.º 46/94 de 22 fev. Elaboração do Programa de Controlo de Qualidade de Água para Consumo humano para 2006. 2006 Projeto Especialidades do Projeto de Alteração da Junta de Freguesia de Mourão 2007/2008 Tutor de estagiário no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local. Na área funcional de Saneamento Básico e no período de 2007/04/02 a 2008/04/01. Projeto sinalização de Emergência da Praça de Touros Mourão. Fiscalização, da obra de “Construção” do Loteamento da Estrada da Circunvalação da Granja Mourão. 2008 Membro comissão de análise, da Empreitada de “Beneficiação da Estrada Municipal 518 - Troço entre o Loteamento Industrial e a Rotunda da Circular Sul”, em Mourão. Membro comissão de análise, da Empreitada de “Pavimentação dos Arruamentos e Estacionamentos do Loteamento da Zona Industrial Junto ao Cemitério”, em Mourão. Membro comissão de análise, da Empreitada de “Construção de parte das Infraestruturas Elétricas do Loteamento da Zona Industrial Junto ao Cemitério”, em Mourão. 2009 Projeto de especialidades, medições e orçamento da Obra de construção “Moradia Unifamiliar sita na Rua do Poço, em Mourão” 2011 Projeto de especialidades, medições e orçamento do “Espaço de Feiras e Eventos no largo da feira em Mourão” Apoio à Santa Casa da Misericórdia de Mourão no concurso para o projeto de Lar de idosos com valência de Centro de Dia e S. A. D. Projeto de especialidades, medições e orçamento da “Construção de Moradia Unifamiliar sita na Rua Joaquim J. Vasconcelos Gusmão, 8, em Mourão” 2013 Projeto de especialidades, medições e orçamento da Obra de construção “Ampliação do Lar de Idosos, na Aldeia da Luz, em Mourão” 2014 Preparação de Peças de projeto, medições e orçamento para concurso “Remodelação de Cineteatro em Mourão” Inicio de funções de gestão do parque de máquinas, operacionais de diversas categorias e aquisição de materiais de modo a garantir o bom funcionamento da divisão de obras. 2015 Projeto de especialidades, medições e orçamento da Obra de construção “Casa Mortuária em Granja” Funções de gestão do parque de máquinas, operacionais de diversas categorias e aquisição de materiais de modo a garantir o bom funcionamento da divisão de obras. 2016 Preparação de Peças de projeto, medições e orçamento para concurso “Casa Mortuária em Granja” Funções de gestão do parque de máquinas, operacionais de diversas categorias e aquisição de materiais de modo a garantir o bom funcionamento da divisão de obras. 2017 Preparação de Peças de projeto, medições e orçamento para concurso “Construção Praia Fluvial em Mourão” Funções de gestão do parque de máquinas, operacionais de diversas categorias e aquisição de materiais de modo a garantir o bom funcionamento da divisão de obras. 2018 Preparativos Feira Mediavália em Mourão Júri de diversos concursos Promovidos pelo Município Júri de diversos Concursos para atualização dos precários. Funções de gestão do parque de máquinas, operacionais de diversas categorias e aquisição de materiais de modo a garantir o bom funcionamento da divisão de obras. 2019-2021 Inserido nos seguintes projetos: “My Life is Green”, na escola EB1 da Hortas das Figueiras-Évora Grande Rota das Montado Empreitada para construção do Centro Intermunicipal de Recolha Oficial (CIRO) canil/gatil (Verificação e análise dos preços compostos). Empreitada de conceção/construção para substituição de elevador no edifício da Cimac. 2021-… Júri e gestor contrato de diversos concursos Promovidos pelo Município Funções de gestão de operacionais de diversas categorias e aquisição de materiais de modo a garantir o bom funcionamento da divisão de obras Emissão de pareceres de especialidades e licenças temporárias de ruído. Fiscalização de empreitadas adjudicadas pelo município. 3 - Formação Profissional 1987 Curso de “Técnico de Saneamento Básico”, obtido na Empresa LISNAVE. 1994 Estágio de Formação em Equipamentos para a compactação de solos e vibração de betão na empresa “Tremix, AB - (Estocolmo-Suécia) Duração: 15 dias 1996 Curso de “Formação de Formadores em Desenho e Medições” (Autocad v13), tirado no INEPI (Instituto Profissional Intensivo). 1998 Curso de “Formação Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas: Lançamento de concursos; seleção de concorrentes e apreciação de propostas; revisão de preços e demais aspetos técnicos. CCDR Alentejo 1999 Curso de “Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas”. CCDR Alentejo Curso de “Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas: Revisão de Preços e demais aspetos técnicos”. CCDR Alentejo 2001 Acção de Formação: “Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas”. ATAM Santarém Curso de “Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas: Lançamento de concursos; seleção de concorrentes e apreciação de propostas; revisão de preços e demais aspetos técnicos. AMDE Évora-Alentejo 2002 Curso de “Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas - Fiscalização de obras”. CCDR Alentejo 2003 Curso de “Exploração da Etar da Aldeia da Luz”. Ambi 22, Estudos e Projetos em ambiente, L.^da Curso de “Exploração da Eta da Aldeia da Luz”. Ambi 22, Estudos e Projetos em ambiente, L.^da Curso de “Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho (nível 5)”. Conforturis 2004 Curso de “Licenciamento Industrial”. AMDE Curso de “Ruído ISQ”. CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica 2005 Curso de “Licenciamento Industrial”. AMDE Curso de “Regime Jurídico de Empreitadas Públicas”. AMDE Curso de “Licenciamento de Obras Particulares - Casos Práticos”. AMDE 2006 Curso de “Fiscalização de obras empreitadas - Novas tendências”. AMDE Curso de “Formação Pedagógica Inicial de Formadores”. AMDE Curso de “Normas Técnicas de Acessibilidade”. AMDE 2007 Curso de “Licenciamento de Empreendimentos Turísticos”. AMDE Curso “O Novo Código da Contratação Pública”. AMDE Curso “Avaliação de Bens Imobiliários”. AMDE 2008 Curso de “Gestão da Qualidade nos Municípios”. Índice - Consultores, L.^da Curso de “O Novo Código de Contratação Pública”. CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica 2009 Curso de “Segurança contra incêndios”. AMDE Évora-Alentejo_ANPC Curso de “Novo Regime da Urbanização e da Edificação”. CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica Curso de “Certificação Energética e Comportamento Térmico”. AMDE Évora-Alentejo Certificado de Qualificações “Legislação Turística”. Turismo de Portugal 2010 Curso de “Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)”. CIMAC- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Curso de “Implementação de Gestão por Objetivos”. CIMAC- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Curso de “Desenho e Implementação de um Modelo de Gestão de Stocks e Contabilidade de Custos”. CIMAC- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central 2012 Curso de “Fiscalização de Obras Municipais”. CIMAC- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central 2013 Curso de “Geoportal Sigredes Utilizadores”. Ambisig - Ambiente e Sistemas de Informação, SA 2016 Curso de “Ligantes Betuminosos e Soluções a Frio”. Repsol 2017 Curso de “Código dos Contratos Públicos - Novas Alterações Legislativas”. CIMAC- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Curso de “Sinalização e Segurança Rodoviária”. AFESP 2018 Curso de “A Revisão dos Contratos Públicos”. ATAM- Associação dos Trabalhadores da Administração Local Curso de “Regime Jurídico do Alojamento Local”. ATAM- Associação dos Trabalhadores da Administração Local 2022 Curso de “Segurança contra incêndios em edifícios para técnicos municipais de 1.ª categoria de risco”. Alves & Ribeiro, L.^da Curso de “CCP-Empreitadas de obras públicas”. Curso de “Código dos Contratos Públicos - Gestor de Contrato”. CIMAC- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central 4 - Participação em Seminários/Conferências 1990 Higiene e Segurança no Trabalho, Responsabilidade dos Empregadores por Acidentes de Trabalho, Anfiteatro Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve 1991 Os Municípios e a Gestão da Água - Soluções possíveis Auditório CCDR Algarve 1997 Reparação Estrutural de Betão Armado, Pavimentos Industriais Epóxidos e Impermeabilização em Continuo. Auditório da UNESUL, Évora SP97- Nova Geração de Sistemas para Gestão de Águas Subterrâneas. Hotel D. Pedro Golfe - Vilamoura Colóquio Wicanders - Amorim Portugal Espanha, SA Pousada dos Loios, Évora. 1998 Tratamento de Efluentes em Pequenos Aglomerados Populacionais. Auditório CCDR Évora Palestra Técnica sobre Válvulas e Acessórios AVK. Auditório CCDR Évora 2007 Auditório LNEC - Lisboa “Formação Prática em RCCTE” ISQ- Instituto da Soldadura e Qualidade 2008 Alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação. (RJUE) Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro Auditório CCDR Évora 2017 Workshop “Adaptação às alterações climatéricas do Alentejo Central “ Auditório CCDR Évora 2019 Colóquio “Soluciones Naturales para la adaptacion de edificios al cambio climático” Edificio Siglo XXI - Badajoz 2020/2021 Webinar/Palestra LNEG “O que estão as cidades a fazer para lidar com as alterações climáticas” Webinar “Plantas nativas na cidade, repensar os espaços verdes urbanos” Universidade Évora/Cimac 2022 Webinar “Cypeurban, BIM ”, no processo de licenciamento em Vila Nova de Gaia 2024 Workshop “Simplex Urbanístico”, organizado pelo Observatório Económico e Social das Autarquias locais 5 - Informática Nível muito bom de conhecimentos em Autocad, Cypecad, Archicad, Folhas de Cálculo, processamento de texto e em programas específicos da profissão. 6 - Línguas Português - língua mãe; Inglês - fala fluente e leitura/escrita muito bom; Francês - fala fluente e leitura/escrita razoável; Espanhol - fala fluente e leitura/escrita razoável. 7 - Inscrição na Ordem Ordem Nacional de Engenheiros Técnicos - OET; Sócio n.º 3097 8 - Certificados Aptidão Profissional CAP de formador CAP de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho 3198269096d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14476/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14476-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14476/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14476-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14476/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14476/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-12-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14476-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_dbd8dcfbcde5c82ad262f16b4fabea17","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14476-2025","title":"Despacho n.º 14476/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-12-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14476/2025","effectiveDate":"2025-12-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"962602457_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14476/2025","title":"Despacho n.º 14476/2025","fullPath":"Despacho n.º 14476/2025","slug":"diploma-14476/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"962602457_text","elementKey":"text_962602457","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"962602457_text","elementId":"962602457_text","elementKey":"text_962602457","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14476/2025","elementPath":"Despacho n.º 14476/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1b0a98073910484c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 14476/2025","styles":{}}]},{"id":"b:44dcb46d92f5e5b4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que:","styles":{}}]},{"id":"b:21dcdf2502cdc0d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Importa prover o cargo de dirigente da unidade orgânica supramencionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município de Mourão e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, garantindo o normal funcionamento daquela Unidade;","styles":{}}]},{"id":"b:28a14c5a66b2a810","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado;","styles":{}}]},{"id":"b:cce4f965dd484910","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O Lic. João Luís Boino Anania., possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Chefe da Unidade de Obras e Empreitadas Municipais, conforme evidencia o currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho;","styles":{}}]},{"id":"b:46eb57aeba88bdd7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e79bb58ca0917a2e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:","styles":{}}]},{"id":"b:930da938c7385629","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de Dirigente da Unidade de Obras e Empreitadas Municipais, o Lic. João Luís Boino Anania;","styles":{}}]},{"id":"b:c4fa355137993bf5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A nomeação produza efeitos a partir de 1 de dezembro de 2025, inclusive, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;","styles":{}}]},{"id":"b:c09d204c16f1766d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau;","styles":{}}]},{"id":"b:5597ac2284deaed2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A publicação, no Diário da República, do presente Despacho juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado João Luís Boino Anania.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:269144b85f11eef5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A presente nomeação produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2025","styles":{}}]},{"id":"b:e91f123cdf6f3e23","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"25 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.","styles":{}}]},{"id":"b:c49b6df25770a02d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nota biográfica","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:8ab5a460634908ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Formação Académica","styles":{}}],"children":[{"id":"b:521f33b4e0ad891e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Curso de Bacharelato em Engenharia Civil, concluído na Universidade do Algarve, a treze de dezembro de 1993.","styles":{}}]},{"id":"b:649552a12b3b3815","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Curso de Licenciatura em Engenharia Civil, concluído na Universidade do Algarve, a onze de julho de 2025.","styles":{}}]}]},{"id":"b:f1795919b8ebb2b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Experiência Profissional","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e1b61e2a57e7956a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1991","styles":{}}]},{"id":"b:04fe267cca174e89","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"LNEC, Laboratório de Engenharia Civil","styles":{}}]},{"id":"b:1d584dc3d8f63d51","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Função: Análise e ensaios de solos","styles":{}}]},{"id":"b:7a151ee33171cbec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cat. 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dos requisitos previstos nos termos do n.º 1 do art.º 35.º do Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de setembro.","styles":{}}]},{"id":"b:8846dce373c37e89","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Organização e Verificação da Alteração de Pormenor, ao Plano Diretor Municipal, de forma a acertar diversos parâmetros com a DGOTDU.","styles":{}}]},{"id":"b:6f8d799c7de5bda2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Organização e Verificação do processo de alteração de âmbito limitado, na sequência da reinstalação da unidade fabril da Portucel Recicla, SA.","styles":{}}]},{"id":"b:2bec6717ade8298f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Medições e Orçamento da Obra de “Conservação e Beneficiação”, da Sociedade de Instituição e Recreio 8 de dezembro, na Granja.","styles":{}}]},{"id":"b:473ae2c15d61233c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Medições e Orçamento da Obra de “Remodelação e Reparação”, de muros de pedra na Aldeia da Granja.","styles":{}}]},{"id":"b:8dc6f7a59223adb4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Projeto de Especialidades, medições e orçamento da obra de “alteração”, do cine teatro mouranense.","styles":{}}]},{"id":"b:e69fcb9a11a71d8a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Elaboração de Concurso Limitado sem publicação de Anúncio, medições, orçamento e fiscalização da obra “Remodelação” do Pavilhão Gimnodesportivo de Mourão.","styles":{}}]},{"id":"b:c338040efef48a23","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2000","styles":{}}]},{"id":"b:a170f600447989aa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Projeto de Estabilidade da obra de “ampliação” da Cooperativa Agrícola da Granja.","styles":{}}]},{"id":"b:9fef92c11db3c4bf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Projeto de alteração de infraestruturas, medições e orçamento da obra de “Alteração” da implementação do Loteamento da Barrusca em Mourão.","styles":{}}]},{"id":"b:f706a791733aac99","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Medições e Orçamento do Projeto de Arranjos Exteriores e Implantação das Piscinas cobertas em Mourão.","styles":{}}]},{"id":"b:cf973ea75444ed05","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Projeto de Especialidades, medições e orçamento da obra de “adaptação”, da cantina escolar para creche em Mourão.","styles":{}}]},{"id":"b:3c0557dd733fe0fd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Apoio ao concurso para a elaboração de projeto para um centro de saúde, em Mourão.","styles":{}}]},{"id":"b:71f0185ceb2322e1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2001","styles":{}}]},{"id":"b:eae06eb83c46a262","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A atividade neste ano resumiu-se, à fiscalização de algumas obras dos anos transatos, 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fev.","styles":{}}]},{"id":"b:e26445c97cc3b16f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Elaboração do Programa de Controlo de Qualidade de Água para Consumo humano para 2006.","styles":{}}]},{"id":"b:cf3be672bf861c04","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2006","styles":{}}]},{"id":"b:baa282cf686fe90f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Projeto Especialidades do Projeto de Alteração da Junta de Freguesia de Mourão","styles":{}}]},{"id":"b:afdad9a36351c51b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2007/2008","styles":{}}]},{"id":"b:3ec355d73cfd6af6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tutor de estagiário no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.","styles":{}}]},{"id":"b:07da7e71cca18118","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na área funcional de Saneamento Básico e no período de 2007/04/02 a 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A. D.","styles":{}}]},{"id":"b:039278e55a3747f0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Projeto de especialidades, medições e orçamento da “Construção de Moradia Unifamiliar sita na Rua Joaquim J. Vasconcelos Gusmão, 8, em Mourão”","styles":{}}]},{"id":"b:a2337188646941e4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2013","styles":{}}]},{"id":"b:83325fb64c29d916","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Projeto de especialidades, medições e orçamento da Obra de construção “Ampliação do Lar de Idosos, na Aldeia da Luz, em Mourão”","styles":{}}]},{"id":"b:c5ff6b55d21025f9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2014","styles":{}}]},{"id":"b:dd3ddb1085462e3e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Preparação de Peças de projeto, medições e orçamento para concurso “Remodelação de Cineteatro em Mourão”","styles":{}}]},{"id":"b:1d9efd6f5f98f98d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Inicio de funções de gestão do parque de máquinas, operacionais de diversas categorias e aquisição de materiais de modo a garantir o bom funcionamento da divisão de 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