Constituição, na Divisão de Gestão de Contraordenações (DGC), do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações (DAJC), os Núcleos de Apoio Geral e de Assessoria Técnica, e nomeados os respetivos responsáveis, o licenciado José Manuel Felgueiras Oliveira Sousa e a licenciada Lúcia Azevedo Rocha