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O referido diploma prevê a aprovação de planos de ações nacionais (PAN) relativos à redução dos riscos e dos efeitos da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e no ambiente e a iniciativas que visam fomentar o desenvolvimento da proteção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas destinadas a reduzir a dependência da utilização de produtos fitofarmacêuticos, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos, a fim de que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente entre os disponíveis para o mesmo inimigo da cultura em causa, fixando-se, para o efeito, objetivos quantitativos, metas, medidas e a respetiva calendarização. Nos termos dos n.^os6, 7 e 10 da Lei n.º 26/2013, na sua atual redação, os PAN são elaborados por um grupo de trabalho, a criar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do ambiente, e aprovados por portaria dos referidos membros do Governo. O grupo de trabalho deve ser constituído por entidades públicas e privadas e coordenado pela DGAV, na qualidade de entidade coordenadora dos PAN, devendo ser revisto de cinco em cinco anos. Para efeitos de elaboração do plano de ação nacional relativo ao uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, através do Despacho n.º 13879/2012, de 19 de outubro, foi constituído um grupo de trabalho pluridisciplinar, responsável pela preparação do Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos (PANUSPF), o qual foi aprovado pela Portaria n.º 304/2013, de 16 de outubro. 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Assim: Nos termos dos n.^os6, 7 e 10 do artigo 51.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025 de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e o n.º 3 do Despacho n.º 9586/2025, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, determina-se o seguinte: 1 - É criado um grupo de trabalho, com a seguinte constituição: a) Um representante da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que coordena; b) Um representante da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; c) Um representante de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.; d) Um representante do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.; e) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; f) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. 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reconhecido mérito nas matérias envolvidas, que o Grupo de Trabalho entenda serem úteis para a prossecução da sua missão. 4 - O grupo de trabalho tem como missão: a) Preparar e submeter a consulta pública até 31 de dezembro de 2025 um projeto de PANUSPF revisto que inclua as correções, melhorias e recomendações derivadas da análise objetiva da execução do Plano decorrente da avaliação efetuada pela DGAV, na qualidade de entidade coordenadora dos PAN; b) Proceder, no prazo de um mês após o termo do prazo da consulta pública do projeto do PANUSPF revisto, à entrega da versão final para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da agricultura. 5 - O Grupo de Trabalho reúne com a periodicidade necessária à boa prossecução dos trabalhos. 6 - Caso entenda necessária uma análise mais específica das matérias, o Grupo de Trabalho pode constituir subgrupos setoriais para o efeito. 7 - A impossibilidade de participação nas reuniões agendadas não desobriga os membros do grupo de trabalho de apresentarem, no prazo que lhes for determinado pelo Grupo de Trabalho, os contributos para a prossecução da missão para o qual foi criado. 8 - O apoio técnico e logístico ao grupo de trabalho é assegurado pela DGAV. 9 - A participação no grupo de trabalho para a revisão do PANUSPF não confere direito a qualquer remuneração. 10 - O grupo de trabalho extingue-se, com a entrega da versão final do projeto do PANUSPF revisto para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da agricultura, nos termos previstos na alínea b) do n.º 4. 11 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. - 22 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues. 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criado.","styles":{}}]},{"id":"b:86c98105492269a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"O apoio técnico e logístico ao grupo de trabalho é assegurado pela DGAV.","styles":{}}]},{"id":"b:158aef0ecf5de763","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"A participação no grupo de trabalho para a revisão do PANUSPF não confere direito a qualquer remuneração.","styles":{}}]},{"id":"b:c7b7ff25cd06a784","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"O grupo de trabalho extingue-se, com a entrega da versão final do projeto do PANUSPF revisto para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da agricultura, nos termos previstos na alínea b) do n.º 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