Artigo 7.º · Formação realizada no âmbito de cursos Técnico Superior Profissional
Em vigor desde 19/12/2022
1 -A formação realizada no âmbito dos CTeSP é objeto de creditação nos cursos conferentes do grau de licenciado, nos termos a aprovar pelo Conselho Técnico-Científico competente, até um limite máximo de 50 % do total dos créditos daquele ciclo de estudos.
2 -Não é passível de creditação a formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março (formação complementar realizada no CTeSP por estudantes nele admitidos sem serem titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente).