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Considerando que em 2022, o ISCTE submeteu uma candidatura decorrente do Aviso N.º 01/C13-i02/2021 - Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central AAC, que mereceu aprovação pelo Fundo Ambiental, a 10 de maio de 2023, foi assinado pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa o Termo de Aceitação, datado de 9 de maio de 2023, referente ao Investimento TC-C13-i02 - Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central AAC N.º 01/C13-i02/2021. Considerando que se encontra previsto uma dotação de 1 857 000,00 €, (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil euros), ao qual acresce IVA às taxas legais em vigor, para a execução do projeto; Considerando que se encontra previsto o prazo de execução do contrato em apreço, de 210 (duzentos e dez) dias, o que dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização e em mais de um ano económico, deverá cumprir -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações; Considerando à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegadas nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscritas às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o qual ocorreu pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho. Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fonte de financiamento de contração de empréstimos e fundos europeus e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso, ao abrigo do artigo 22.º, da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º, todos, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determina-se o seguinte: 1 - A autorização da assunção e a inscrição de um encargo plurianual até ao montante máximo de 1 857 000,00 EUR (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil euros), ao qual acresce o IVA às taxas legais em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes, com IVA à taxa legal em vigor, incluído:

Fonte de financiamento	Ano 2025	Ano 2026	Total
484 - Plano de Recuperação e Resiliência - Subvenções	106 920,00 €	0,00 €	106 920,00 €
483 - Plano de Recuperação e Resiliência - Subvenções	1 782 000,00 €	0,00 €	1 782 000,00 €
712 - Operações Financiamento Sistema Bancário Externo	0,00 €	79 500,00 €	79 500,00 €
Total	1 888 920,00 €	79 500,00 €	1 968 420,00 €

2 - Os encargos financeiros decorrentes do presente despacho são suportados, durante os dois anos, pelos montantes e fontes de financiamento inscritos no ponto 1. 3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 24 de julho de 2025. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues. 3198382656d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14514/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14514-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14514/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14514-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14514/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14514/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-12-05\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14514-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b90c2d67eac24e30964298ea545601ad","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14514-2025","title":"Despacho n.º 14514/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-12-05T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14514/2025","effectiveDate":"2025-12-05T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"962955546_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14514/2025","title":"Despacho n.º 14514/2025","fullPath":"Despacho n.º 14514/2025","slug":"diploma-14514/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"962955546_text","elementKey":"text_962955546","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"962955546_text","elementId":"962955546_text","elementKey":"text_962955546","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14514/2025","elementPath":"Despacho n.º 14514/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Assunção de encargos plurianuais para a contratualização da empreitada de revitalização do sistema de GTC e de substituição dos sistemas de iluminação nos edifícios E2E E3.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_14514-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_14514-2025","code":"despacho_14514-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]