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Despacho do administrador judiciário Subdelegação de competências Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, aprovada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro e do despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça n.º 9592/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 1 de outubro: 1 - São subdelegadas no secretário de justiça constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e na conformidade com o Núcleo/Serviços ali indicados, as seguintes competências que me foram delegadas, sem faculdade de subdelegação: a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 10.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para: i) Aquisição de mobiliário; ii) Aquisição de estantes; iii) Aquisição de equipamentos fixos de Aquecimento Ventilação e Ar Condicionado (AVAC), salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça; iv) Aquisição de equipamento informático (não inclui cabos, adaptadores e transformadores); v) Aquisição de aparelhos áudio e de videoconferência; vi) Aquisição de equipamentos de cópia e impressão (fotocopiadoras ou multifuncionais); vii) Aquisição de equipamentos de segurança, salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça; viii) Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório, material de escrita, suportes digitais, consumíveis de impressão e produtos de higiene, quando a sua requisição seja exclusivamente assegurada através de contratos centralizados em vigor e disponibilizados pela DGAJ aos tribunais; ix) Celebração de contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/ baixa tensão especial/média tensão) em mercado livre; x) Aquisição de serviços de vigilância e segurança; xi) Aquisição de serviços de higiene e limpeza; xii) Aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis (voz e dados); xiii) Aquisição de serviços de assistência técnica e equipamentos de cópia e impressão (onde não se inclui a reparação pontual de impressoras); xiv) Aquisição de serviços de execução continuada de manutenção de edifícios, exceto manutenção e limpeza periódica dos órgãos de drenagem das coberturas de edifícios, precedendo esta aquisição de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça; xv) Aquisição de serviços de execução continuada de assistência técnica de sistemas integrados AVAC, segurança passiva, elevadores, equipamentos informáticos, aparelhos áudio e videoconferência; b) Celebração de contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/ baixa tensão especial/média tensão) e de água em mercado regulado, ao abrigo do disposto no artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o artigo 23.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho; c) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 15.000,00 Euros, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça; d) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea c); e) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P.; f) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho; g) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); h) Decidir dos pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte; i) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, os infra indicados: i) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; ii) Licença por interrupção de gravidez; iii) Licença parental, em qualquer das modalidades; iv) Licença por adoção; v) Licença parental complementar em qualquer das modalidades; vi) dispensa para consulta pré-natal; vii) dispensa para avaliação para adoção; viii) dispensa para amamentação ou aleitação; ix) Faltas para assistência a filho; x) Faltas para assistência a neto; xi) Licença para assistência a filho; xii) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; j) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; k) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais. 2 - São delegadas no secretário de justiça constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e na conformidade com o Núcleo/Serviços ali indicados, as competências previstas nas alªs. a), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, bem como a competência para autorizar os pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e as faltas por conta do período de férias, nos termos do artigo 135.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 3 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 - O presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2023, ficando ratificados, por este meio, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo secretário de justiça no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação. 12 de janeiro de 2024. - O Administrador Judiciário, Jorge Ferreira da Silva. ANEXO

Nome e categoria	Núcleo/Serviços Judiciais e do Ministério Público

António José Cordeiro Canhoto, NM 40386, Secretário de Justiça em regime de substituição...	Santo Tirso.

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