79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tadb3,Despacho n.º 14531/2024 Pelo Despacho n.º 8581/2023, de 25 de julho, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2023, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção do empreendimento «Melhoria das Acessibilidades à Zona Industrial de Campo Maior». Por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de trabalhos adicionais que determinaram a expropriação de novas parcelas. É do interesse público a continuação da obra, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 22 de fevereiro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «Melhoria das Acessibilidades à Zona Industrial de Campo Maior - Aditamento 1», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a obra «Melhoria das Acessibilidades à Zona Industrial de Campo Maior - Aditamento 1» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento as estradas da Rede Rodoviária Nacional, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual. Assim: (i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e (ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 22 de fevereiro de 2024, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «Melhoria das Acessibilidades à Zona Industrial de Campo Maior - Aditamento 1», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.^os1 e 2, e 19.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «Melhoria das Acessibilidades à Zona Industrial de Campo Maior - Aditamento 1», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 22 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de Áreas Projeto de Execução de Expropriações Melhoria das Acessibilidades à Zona Industrial de Campo Maior - Aditamento 1 Distrito: Portalegre Concelho: Campo Maior

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m²)
		Matriz/freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar
18A	Josefina Real Fariña Calle San Juan 45 06002 Badajoz - Espanha Sérgio Pereira Real, casado com Maria de la Soledad Caldeira Diaz Calle Legado de Macias 35, 1.º D 06007 Badajoz - Espanha	150 S São João Baptista		2288/19980310	Norte: Manuel Joaquim Martins Sul: Condessa de Camaride Nascente: António Luís Cacheiro Poente: Condessa de Camaride	118
19A.1	António Henrique da Rosa Carrilho, casado com Maria Joana Cunha da Cal Carrilho Estrada Nacional 373 166 - Apartado 61 7370-208 Campo Maior	155 S São João Baptista		550/19861125	Norte: Dionísio Ponte Romão e Herdeiros de António Pedroso Regala Sul: Manuel António Saquete Centeno Nascente: Manuel Caraças Centeno Poente: Herdeiros de João Augusto de Sousa Niza e Manuel Pereira Meira da Cal	234
19A.2		155 S São João Baptista		550/19861125		18
20A	António Henrique da Rosa Carrilho, casado com Maria Joana Cunha da Cal Carrilho Estrada Nacional 373 166 - Apartado 61 7370-208 Campo Maior	154 S São João Baptista		549/19861125	Norte: Herds. da Condessa de Camarido Sul: Baltazar Rodrigues Soeiro Nascente: João Rodrigues Minas Mocinha Poente: António Luís Cacheiro	265
21A	Maria de Lurdes da Rosa Meira da Cal R São João 1, 7370-202 Campo Maior	153 S São João Baptista		2767/20040115	Norte: Herds. de Domingos Aguiar Mexia Serra Sul: João Augusto de Sousa Nisa Nascente: João Augusto de Sousa Nisa Poente: José Saquete Centeno	531
22A	José António Centeno Cordeiro, casado com Isabel Maria Saragoça Caldeirão Cordeiro R Amália Rodrigues 1, 2.º Esq. 7370-023 Campo Maior Maria das Dores Carvalho Centeno Cordeiro Av. General Humberto Delgado, S/N 7370-106 Campo Maior João José Carvalho Centeno, casado com Maria de Lurdes Franco Veríssimo Centeno Av. General Humberto Delgado, S/N 7370-106 Campo Maior	89 S São João Baptista		2381/19990312	Norte: Armando Gaminha Peguinho Sul: Francisco Meira Pereira da Cal Nascente: António Meira Pinheiro Poente: Manuel Pereira Meira da Cal	717
24A.1	Armando Gaminha Peguinho, casado com Aldina dos Santos Silva Peguinho R Infanta Dona Maria 436, 4.º Dto 3030-330 Coimbra	83 S São João Baptista		3872/20210128	Norte: Herdeiros de Francisco Luís Serra Sul: Manuel Joaquim Martins Nascente: João Victorino Serra Poente: Francisco Rodrigues Dentes	552
24A.2		83 S São João Baptista		3872/20210128		377
25A.1	José Caetano Caraças Centeno Estrada do Muro 4015 7370-209 Campo Maior Nuno Manuel Caraças Centeno Estrada Nacional 373, S/N 7370-208 Campo Maior Maria de Lurdes Caraças Centeno R Professor Simões Raposo 6, 2.º B 1600-661 Lisboa	84 São João Baptista		3152/20090319	Norte: Ferreguial dos Herdeiros de João da Costa Serra Sul: Herdeiros de João Pereira Lata Nascente: Francisco Tiago Gaminha Poente: Herdeiros de Ana da Ascenção Bastos	725
25A.2		84 São João Baptista		3152/20090319		415
26A	Maria José Viegas dos Santos Cunha R Salgado Zenha 4, Bairro Ibérico 7370-022 Campo Maior Maria João dos Santos Cunha Miranda, casada com Paulo Jorge Palhinhas Miranda Pct Fonte das Negras 5 7370-056 Campo Maior Ana Margarida dos Santos Cunha, casada com Hugo Miguel Esteves do Carmo R dos Leques, Bloco 4 B, R/C Dtº. 2925-604 Azeitão	85 S São João Baptista		2853/20050720	Norte: Domingos Lopes de Matos Riba e João Murteira Aguiar Sul: Isabel do Carmo Flores Martins Nascente: Francisco Rodrigues Dentes Poente: João Francisco Paio	966
28A	José Manuel Silva Mourato Candeias R de Trás-os-Montes Lote 60 2820-601 Charneca da Caparica - Almada Isabel Maria Pinheiro Serra Candeias, casada com Gabriel Nascimento Alves Nunes R 1.º de Maio 23 7370-027 Campo Maior	71 S São João Baptista		3494/20110704	Norte: Prado Sul: Maria do Carmo Veríssimo Nascente: Domingos Lopes Matos Riba Poente:João da Costa Serra	586
29A	João Martins Durão, casado com Maria do Carmo Ribeiro Delgado Durão Estrada da Abegoeira 171 7370-201 Campo Maior	218 S São João Baptista		203/19850925	Norte: Prado Sul: João Francisco Paio Nascente: João Gonçalves Poente: Manuel António Sobreiro	1 034
33N	Maria Sofia Minas da Mata R 13 de Dezembro 37, 1.º 7370-059 Campo Maior Joana Minas da Mata Antunes Tropa R 1.º de Maio 19 7370-027 Campo Maior	77 S São João Baptista		3065/20070727	Norte: Herdeiros de Justo Garcia Pereira de Agrela Sul: Gertrudes do Carmo Martins Cacheiro Nascente: Estrada Poente: Herdeiros de Domingos Aguiar Mexia Serra e Outros	683

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