O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, doravante designado por SIGQ-FDUL, definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022