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Aurélio Manuel Costa Oliveira, e no âmbito da mesma Unidade Orgânica, as seguintes competências: 1 - No âmbito do artigo 38.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alterações: a) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas, nos termos da alínea e), do n.º 2; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea f), do n.º 2; c) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito, nos termos da alínea h), do n.º 3; d) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras, nos termos da alínea i), do n.º 3; e) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados, nos termos da alínea j), do n.º 3; f) As competências previstas no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, nos termos da alínea n), do n.º 3. 2 - No âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as sucessivas alterações: a) Direção e instrução do procedimento de controlo prévio das respetivas operações urbanísticas, sem prejuízo das competências do gestor do procedimento, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 8.º; b) Decidir ao abrigo das competências previstas nos n.^os1, 2 e 7, do artigo 11.º; c) Autorizar o pagamento fracionado das taxas referidas no n.º 2, do artigo 117.º, até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º; d) Condução do procedimento de audiência prévia; e) Decidir sobre a extinção do procedimento pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização de atos procedimentais; f) Decidir sobre a desistência do procedimento ou de alguns dos pedidos formulados; g) Decidir a prorrogação do prazo previsto para a conclusão das obras, na sequência de requerimento fundamentado do interessado, nos termos do disposto no artigo 58.º 3 - No âmbito do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais: Decidir no âmbito do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, no que respeita às isenções previstas nos artigos 25.º; n.^os1 e 2, do 25.º-A; 25.º-B; n.^os1, 3, 6 e 7, do 25.º-C; 26.º e 26.º-A, excecionando-se, assim, a concessão das isenções previstas nos seus n.º 3, do artigo 25.º-A, e n.º 2, do artigo 25.º-C, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 26.º-A; O presente despacho produz efeitos imediatos. 26 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª 31982057477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14552/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14552-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14552/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14552-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14552/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14552/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-12-05\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14552-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7d444e5815facd9427edca9ddec93543","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14552-2025","title":"Despacho n.º 14552/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-12-05T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14552/2025","effectiveDate":"2025-12-05T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"962955845_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14552/2025","title":"Despacho n.º 14552/2025","fullPath":"Despacho n.º 14552/2025","slug":"diploma-14552/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"962955845_text","elementKey":"text_962955845","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"962955845_text","elementId":"962955845_text","elementKey":"text_962955845","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14552/2025","elementPath":"Despacho n.º 14552/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:48f2484471ed51b6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 14552/2025","styles":{}}]},{"id":"b:875bc5b7303e9a0e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Subdelegação de Competências","styles":{}}]},{"id":"b:0bfa9ef064829c83","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"“Considerando que o estatuto do pessoal dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as sucessivas alterações, prevê a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção - n.º 2, do artigo 6.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e artigo 16.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - como instrumento de gestão privilegiado de gestão que propicia a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratização;","styles":{}}]},{"id":"b:3066ff3e57d1011d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que, para prossecução dos objetivos de modernização administrativa e de simplificação de procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e conforme preconizado no artigo 27.º, do citado diploma legal, bem como, nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com as sucessivas alterações;","styles":{}}]},{"id":"b:674bbc29fca2340b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por razões de celeridade e desburocratização dos serviços,","styles":{}}]},{"id":"b:72ad8f47afcc60df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego no Chefe da Divisão de Urbanização e Edificação, Eng. 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