O presente regulamento define, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação, as normas aplicáveis a estudantes internacionais.
O presente regulamento define, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação, as normas aplicáveis a estudantes internacionais.