O presente regulamento define, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação, as normas aplicáveis a estudantes internacionais.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022