As dúvidas e casos omissos são decididos por despacho do Diretor.
315899243
Artigo 18.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 20/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2022
As dúvidas e casos omissos são decididos por despacho do Diretor.
315899243
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2022