O anexo ao Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O anexo ao Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.