O anexo ao Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo do Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro
Vigente desde: 09/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2025