79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T10e5e,Despacho n.º 1459/2025 Com vista à construção do «Reforço da Interligação do Sistema de Abastecimento em Alta do Barlavento/Sotavento Algarvio», veio a sociedade Águas do Algarve, S. A., na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2019, de 15 de julho, requerer a declaração de utilidade pública para a expropriação, com caráter de urgência, das parcelas identificadas no mapa de expropriações e plantas parcelares anexos ao presente despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa das mesmas, com caráter de urgência. O Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Algarve abastece «em alta» os 16 municípios da região e está assente na gestão integrada de dois subsistemas, o Subsistema do Barlavento e o Subsistema do Sotavento, encontrando-se essa gestão atualmente limitada pela capacidade das infraestruturas existentes. Esta intervenção é essencial para garantir o abastecimento de água potável, sendo de natureza estratégica para a salvaguarda dos recursos hídricos, encontrando-se prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 2021-2026, aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 13/07/2021, na «Componente 9. Gestão Hídrica», correspondendo ao investimento RE-CO9-i01 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, materializado na submedida SM5 - Aumentar a capacidade disponível e resiliência das albufeiras/sistemas de adução em alta existentes e reforço com novas origens de água. O presente despacho não obsta ao necessário cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis e da obtenção de quaisquer autorizações necessárias. Assim, ao abrigo das competências cometidas nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 13.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, e do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, bem como do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea a) dos n.^os1 e 4 do artigo 3.º, todos do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I015480-202411-ARHALG.DPI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 19 536 m², somatório das áreas das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais são necessárias à construção, exploração e manutenção das obras que permitem o «Reforço da Interligação do Sistema de Abastecimento em Alta do Barlavento/Sotavento Algarvio - RIBS». 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Algarve, S. A., autorização para tomar a posse administrativa dos bens a expropriar, nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Código das Expropriações, na sua atual redação, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro. 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Algarve, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultados na sede da sociedade Águas do Algarve, S. A., sita na Rua do Repouso, 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 23 de janeiro de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. Mapa de expropriações Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Algarve - Sistema de Abastecimento de Água RIBS - Reforço da Ligação do Sistema de Abastecimento em Alta do Sotavento/Barlavento Algarvio

N.º da Parcela	Nome e morada dos proprietários e outros interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Matriz		Descrição predial	Freguesia/ concelho	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área (m2)
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Freguesia/ concelho	Confrontações do prédio	Servidões e restrições de utilidade pública	Classes de espaços	Área (m2)
1.1	Município de Albufeira Rua do Município 8201-863 Albufeira	28 Secção P		14495/20080715	Albufeira Ferreiras	N: Estrada Nacional S: Manuel Martins Veiga Arvela E: Caminho e Escola O: Estrada		Espaços Urbanizáveis	58 m²
29.2	Maria do Carmo Arez Cristóvão Lisboa Correia e Válter Cristóvão Lisboa Correia Patã de Cima, Boliqueime 8100-087 Loulé	127 Secção N		7260/19910807	Albufeira Ferreiras	Norte: Francisco Gonçalves Dias e outros Sul: Barranco Nascente: Linha férrea Poente: Caminho	RAN/REN	Zona Agrícola Condicionada	29 m²
75	Elisa José Vidaerrada Coelho Caetano Rua da Estibeira, n.º 8, Cx 780 8100-070 Boliqueime	173		4681/19990210	Loulé Boliqueime	N: Caminho S: Francisco Costa Café e Bento Silva E: Caminho O: Manuel Dias Júnior	RAN	Espaços Agrícolas - Áreas de Reserva Agrícola Nacional	2 423 m²
75A	Herdeiros de Celestina Tomé Filipe (CCH Vítor Manuel Martins) Branqueira 8200-315 Albufeira	00174-R		4235/19971107	Loulé Boliqueime	N: Caminho S: Bento Silva E: Bento Silva O: Manuel Caetano	RAN	Espaços Agrícolas - Áreas de Reserva Agrícola Nacional	1066 m²
1	Alexi Koby Shanti Shala, Ferrarias 8135-018 Almancil				Loulé Almancil	N: Declaração de Titularidade n.º 78950 S: Estrada E: Declaração de Titularidade n.º 72837 e outros O: Estrada		Espaços Urbanizáveis - Áreas de Expansão (tipo A, B, C)	748 m²
2	Desconhecido				Loulé Almancil	N: Declaração de Titularidade n.º 80112 e outros S: Caminho E: Linha férrea O: Declaração de Titularidade n.º 28139 e outros		Espaços Florestais - Áreas de Proteção	3611 m²
3	Ediclube - Edição e Promoção do Livro S. A. (entidade que instaurou a penhora) R Indústria, 4, 2610-157 Alfragide Carlos Augusto Cardoso Coimbra (passivo) Lg. General Guerra, 36 2080-184 Almeirim	84 Secção A		1701/20010411	Olhão Pechão	N: Manuel Ramalho S: Caminho E: Joaquim de Brito do Vale O: José Mártires Mil Homens	RAN	Espaços Agrícolas - Condicionado I	7425 m²
4	Bruno André dos Reis Baptista Martins R Jornal Folha Domingo, Lt 6, r/c Esq 8005-245 Faro	88 Secção A		921/19921026	Olhão Pechão	N: João Maria da Ponte e outros S: Fernando Lopes das Neves E: Manuel Martins O: Dorila Jacinta Pereira	RAN	Espaços Agrícolas - Condicionado I	775 m²
5	Bruno André dos Reis Baptista Martins R Jornal Folha Domingo, Lt 6, r/c Esq 8005-245 Faro	87 Secção A		1113/19941220	Olhão Pechão	N: Francisco Viegas S: Manuel Rasmalho E: Joaquim Rasmalho O: Francisco Ramos	RAN	Espaços Agrícolas - Condicionado I	1 027 m²
6	Bruno André dos Reis Baptista Martins R Jornal Folha Domingo, Lt 6, r/c Esq 8005-245 Faro	86 Secção A		1258/19960513	Olhão Pechão	N: Viegas e Guita, L.^da S: Manuel Martins E: Fernando Lopes das Neves O: Fernando Lopes das Neves	RAN	Espaços Agrícolas - Condicionado I	610 m²
7	Bruno André dos Reis Baptista Martins R Jornal Folha Domingo, Lt 6, r/c Esq 8005-245 Faro	77 Secção A		1114/19941220	Olhão Pechão	N: Cecília da Conceição Rodrigues Viegas S: Águas do Sotavento Algarvio, S. A,. e outro E: Cecília da Conceição Rodrigues Viegas O: António Inácio Gago Viegas	RAN	Espaços Agrícolas - Condicionado I	1 668 m²
8	Bruno André dos Reis Baptista Martins R Jornal Folha Domingo, Lt 6, r/c Esq 8005-245 Faro	205 Secção A		1528/19981211	Olhão Pechão	N: Gil Eugénio Brás S: Ribeiro E: Estrada Nacional 396 O: Maria da Conceição e outros	RAN	Espaços Agrícolas - Condicionado I	96 m²
Área total de expropriação									19 536 m²
Número total de parcelas									11

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