Autoriza a manutenção e concessão da garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pela EDIA ― Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., junto do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, no montante total de 45 milhões de euros, em resultado da modificação parcial da finalidade do respetivo financiamento.