É revogado o Despacho n.º 1967/2023, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 29, de 09 de fevereiro de 2023.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/12/2024
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Em vigor desde 10/12/2024