Declara o relevante interesse público da regularização da ampliação do «Restaurante Ávila», sito na Rua de João Lobarinhas, no Lugar de São Tiago, freguesia de Vila Seca, concelho de Barcelos, e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Barcelos