- 1 -No prazo de dez dias úteis após a receção de um pedido de informações e esclarecimentos, os órgãos, agentes, serviços e membros devem informar o Provedor sobre as ações e diligências realizadas e ainda em que fase se encontra o procedimento.
- 2 -O mesmo prazo é extensivo quanto aos pedidos de esclarecimento efetuados sobre a realização de correções às ilegalidades e injustiças subjacentes às recomendações feitas.
- 3 -Se o órgão, serviço, agente ou membro da Escola notificado considerar ter razões para não concretizar uma recomendação, deve de tal circunstância informar o Provedor, por escrito, fundamentando a sua decisão, a qual deverá constar do relatório de atividades deste.
- 4 -Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, deve suscitar a intervenção do órgão hierarquicamente superior competente ou, sendo caso disso, do Presidente.
Artigo 14.º — Resposta ao Provedor
Vigente desde: 04/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2022