79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T1051,Despacho n.º 1464/2026 Considerando que o n.º 1 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, prevê que a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, no seguimento de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas no artigo 28.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos; Considerando que o n.º 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos consagra que o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, podendo ser renovável nos termos legais; Considerando que a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior públicas é fixada no despacho de designação deste, tendo em consideração a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo in casu o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor, por conjugação das disposições do n.º 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; Considerando que a Universidade do Algarve cumpriu com o estatuído nos n.^os1 e 2 dos artigos 27.º e 117.º, respetivamente, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, bem como do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o fiscal único, adjudicatário, decorrente do procedimento pré-contratual levado a efeito pela sobredita instituição de ensino superior, pode ser designado pelo período de cinco anos, renovável por idêntico período: Nestes termos, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e a Secretária de Estado do Ensino Superior, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e no uso das competências delegadas nos supracitados, respetivamente, pelo Ministro de Estado e das Finanças, através da alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, através da subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10445/2025, de 4 de setembro, determinam o seguinte: 1 - É designada como fiscal único da Universidade do Algarve a sociedade de revisores oficiais de contas Júlio Alves, Cabral, Saraiva & Associado, SROC, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 501458107, registada na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com o n.º 36 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161387, com sede na Rua de Francisco Stromp, 29, 1600-464 Lisboa, representada pelo Dr. Mário Pedro Magina Cabral, inscrito na OROC com o n.º 1144 e na CMVM com o n.º 20160756 e com o mesmo domicílio profissional da sociedade. 2 - É fixada para o fiscal único da Universidade do Algarve a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de 1041,50 € (mil e quarenta e um euros e cinquenta cêntimos), acrescida do IVA à taxa legal em vigor. 3 - O presente mandato tem a duração de cinco anos, prorrogável por igual período. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2025. 29 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 12 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva. 3199586876d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1464/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1464-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1464/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1464-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1464/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1464/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-02-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1464-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_1cb0dac0cad5dddde0350cc3b1322f10","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1464-2026","title":"Despacho n.º 1464/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1464/2026","effectiveDate":"2026-02-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1038982238_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1464/2026","title":"Despacho n.º 1464/2026","fullPath":"Despacho n.º 1464/2026","slug":"diploma-1464/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1038982238_text","elementKey":"text_1038982238","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1038982238_text","elementId":"1038982238_text","elementKey":"text_1038982238","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1464/2026","elementPath":"Despacho n.º 1464/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:69d59cea91686ad1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 1464/2026","styles":{}}]},{"id":"b:be78dfd8bb1f2877","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que o n.º 1 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, prevê que a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, no seguimento de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas no artigo 28.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:a85b1fe4220bf017","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que o n.º 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos consagra que o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, podendo ser renovável nos termos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:858ea5b3a4caa252","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior públicas é fixada no despacho de designação deste, tendo em consideração a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo in casu o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor, por conjugação das disposições do n.º 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;","styles":{}}]},{"id":"b:a4c4ed6e311d709e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a Universidade do Algarve cumpriu com o estatuído nos n.^os1 e 2 dos artigos 27.º e 117.º, respetivamente, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, bem como do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o fiscal único, adjudicatário, decorrente do procedimento pré-contratual levado a efeito pela sobredita instituição de ensino superior, pode ser designado pelo período de cinco anos, renovável por idêntico período:","styles":{}}]},{"id":"b:21cbe3ce5cf55986","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nestes termos, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e a Secretária de Estado do Ensino Superior, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e no uso das competências delegadas nos supracitados, respetivamente, pelo Ministro de Estado e das Finanças, através da alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, através da subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10445/2025, de 4 de setembro, determinam o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:7740dfa9f9fb621d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É designada como fiscal único da Universidade do Algarve a sociedade de revisores oficiais de contas Júlio Alves, Cabral, Saraiva & Associado, SROC, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 501458107, registada na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com o n.º 36 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161387, com sede na Rua de Francisco Stromp, 29, 1600-464 Lisboa, representada pelo Dr. Mário Pedro Magina Cabral, inscrito na OROC com o n.º 1144 e na CMVM com o n.º 20160756 e com o mesmo domicílio profissional da sociedade.","styles":{}}]},{"id":"b:3dc9d05b22ccc58b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"É fixada para o fiscal único da Universidade do Algarve a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de 1041,50 € (mil e quarenta e um euros e cinquenta cêntimos), acrescida do IVA à taxa legal em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:8867253e0f085535","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O presente mandato tem a duração de cinco anos, prorrogável por igual período.","styles":{}}]},{"id":"b:8a3b125a35aef1a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2025.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:35d5d7771c6df6a5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"29 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 12 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.","styles":{}}]},{"id":"b:c92daf277cfb6fcf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319958687","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior","drReference":null,"summary":"Designa como fiscal único da Universidade do Algarve a sociedade de revisores oficiais de contas Júlio Alves, Cabral, Saraiva & Associados, SROC, Lda.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]