Artigo 1.º

Os artigos 2.º e 4.º do Despacho.º 3653/2012, publicado no Diário da República 2.ª série, de 13 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Divisão de pessoal dos serviços internos e representações

1. 1 -[...]:
   1. a)Núcleo de pessoal dos serviços internos;
   2. b)Núcleo de representações;
   3. c)Núcleo jurídico e de instrução.
2. 2 -À Divisão de Recursos Humanos Internos e Representações compete prosseguir as atribuições previstas nas alíneas e), f), k) e q) bem como nas alíneas a), b), c), d), g), h); i), j), l), q) e s), previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro, que não sejam da competência das outras divisões.
3. 3 -Ao Núcleo de Pessoal dos Serviços Internos compete em especial assegurar as funções de natureza administrativa relativas às competências previstas nas alíneas c), d) g), h) e i) previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro, que não sejam da competência das outras divisões;
4. 4 -Ao Núcleo de Representações compete em especial assegurar as funções de natureza administrativa relativas às competências previstas nas alíneas q), do artigo 5.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro.
5. 5 -Ao Núcleo Jurídico e de Instrução compete em especial assegurar as funções de natureza administrativa relativas às competências previstas nas alíneas a), b), c), e), f) g), k), l) e s), do artigo 5.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro.

   Artigo 4.º

   Divisão de remunerações

6. 1 -A Divisão de Remunerações integra o Núcleo de remunerações.
7. 2 -À Divisão de Remunerações compete prosseguir as atribuições previstas nas alíneas m) e p), bem como nas alíneas a), g), h) e s), do artigo 5.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro, no que respeita a matéria de remunerações, suplementos e abonos.
8. 3 -Ao Núcleo de Remunerações compete em especial assegurar as funções administrativas relativas às competências previstas no número anterior.
9. 4 -(Revogado.)