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Competência	Área	Substituição
Presidente	Urbanização e Edificação	Vice-Presidente
Presidente	Planeamento e Desenvolvimento Urbano	Vice-Presidente
Presidente	Fiscalização de Obras e Loteamentos Particulares	Vice-Presidente
Presidente	Processos Judiciais	Vereadora Sara Coelho
Presidente	Assuntos da Divisão Jurídica	Vereadora Sara Coelho
Presidente	Planeamento Estratégico e Projetos Municipais	Vice-Presidente
Presidente	Administração Municipal (Coordenação Geral)	Vice-Presidente
Presidente	Desporto	Vereador Luís Bandarra
Presidente	Procedimentos Concursais	Vice-Presidente
Presidente	Arqueologia Urbana	Vice-Presidente
Presidente	Finanças Municipais: Planeamento, Gestão e Controlo Financeiro	Vice-Presidente
Presidente	Património e Aprovisionamento	Vice-Presidente
Presidente	Contabilidade, Tesouraria e Controlo e Cobranças	Vice-Presidente
Presidente	Sistemas e Tecnologia da Informação	Vereadora Sara Coelho
Presidente	Acompanhamento da Gestão Corrente das Entidades Empresariais Municipais	Vice-Presidente
Presidente	Património Histórico e Equipamentos	Vereadora Sara Coelho
Presidente	Proteção Civil	Vice-Presidente
Presidente	Empresas e Empreendedorismo	Vice-Presidente
Presidente	Áreas Portuárias - Marítimas	Vice-Presidente
Presidente	Comunicação Institucional	Vereadora Sara Coelho
Vice-Presidente	Licenciamento de Atividades	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Praias	Presidente
Vice-Presidente	Transporte de Passageiros em Vias Navegáveis Interiores	Presidente
Vice-Presidente	Processos de Contraordenação	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Fiscalização Municipal	Presidente
Vice-Presidente	Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Gestão Manutenção da Rede de Água e Esgotos	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Mobilidade Urbana	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Manutenção de Equipamentos	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Oficinas (Auto)	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Parque de Viaturas e Máquinas	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Transportes Públicos	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Estudos, Projetos e Empreitadas	Presidente
Vice-Presidente	Gestão dos Armazéns Municipais	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Segurança Municipal	Presidente
Vice-Presidente	Aeródromo Municipal	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Cinegética, Florestas e Pescas	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Trânsito e Sinalização	Vereador Luís Bandarra
Vice-Presidente	Polícia Municipal	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Arquivo Municipal	Vice-Presidente
Vereadora Sara Coelho	Gabinete Cidadão e Empresas	Vice-Presidente
Vereadora Sara Coelho	Qualidade	Vice-Presidente
Vereadora Sara Coelho	Protocolo e Relações-Públicas	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Cultura	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Turismo	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Património Cultural	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Juventude	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Educação	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Habitação e Ação Social	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Saúde	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Recursos Humanos	Presidente
Vereadora Sara Coelho	SIADAP	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Formação	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Outorga de contratos	Presidente
Vereadora Sara Coelho	Serviço Veterinário Municipal	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Toponímia	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Espaços Verdes	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Mercados e Feiras	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Higiene, Limpeza e Recolha Resíduos Sólidos	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Gestão de Espaços e Equipamentos Públicos	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Cemitérios	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Iluminação Pública e Eletricidade	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Fiscalização e Promoção Ambiental	Vice-Presidente
Vereador Luís Bandarra	Oficinas (Serralharia, Carpintaria e Pintura)	Vice-Presidente

Considerando ainda que, ao senhor Vice-Presidente cabe substituir-me nas minhas faltas e impedimentos, e que, em determinadas circunstâncias poderá ocorrer a ausência simultânea de ambos, tornando-se necessário assegurar o normal funcionamento dos serviços, designo, em primeiro lugar a senhora Vereadora Sara Maria Horta Nogueira Coelho e, em segundo, o Vereador Luís Alberto Bandarra dos Reis, para me substituírem nas minhas faltas e impedimentos, sempre que o senhor Vice-Presidente também se encontre ausente. Na sequência da distribuição das funções e das áreas de atuação pelos senhores Vereadores, de forma a possibilitar o pleno exercício das mesmas, delego e subdelego nos mesmos as competências indispensáveis à sua respetiva execução, nos seguintes termos, relembrando que os poderes delegados e subdelegados ficam sujeitos às limitações decorrentes da lei, designadamente do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente as previstas nos artigos 42.º e 44.º a 50.º Vice-Presidente Paulo Reis

Delegação de competências	Subdelegação de competências
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro	Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Artigo 35.º, n.º 1	Artigo 33.º, n.º 1
b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;	d) Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções e áreas atribuídas
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;	l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;	r) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central no âmbito das funções e áreas atribuídas;
g) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite de 50.000.00€, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º;	t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
l) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;	x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
s) Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta e relativos à sua área de atuação;	bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;
t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;	dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, que caibam no âmbito das funções e áreas atribuídas, até ao valor da despesa cuja competência lhe caiba
	ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
Artigo 35.º, n.º 2	gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
Artigo 35.º, n.º 2	ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal;	nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
e) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços, no âmbito das funções e áreas atribuídas, até ao valor da despesa cuja competência lhe caiba	rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;	qq) Administrar o domínio público municipal (destinadas a deferir ou indeferir as autorizações a que aludem os artºs 12.º, n.º 4 e 15.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)
m) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;	uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;
n) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas;	yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções e áreas atribuídas;
Regulamentos Municipais em vigor	bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;
Delegação de competências em matéria regulamentar em vigor no Município de Lagos no quadro das respetivas funções e atuação nas áreas específicas que lhe foram distribuídas (sem prejuízo das matérias indelegáveis);	Artigo 39.º
Mais delego as competências legais necessárias para a prática dos atos adequados ao cabal desempenho das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas;	Artigo 39.º
Autorização de despesas nas respetivas áreas de atuação (Dec. Lei n.º 197/99, 8/6)	b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal no âmbito das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas.
Delegação de competências para autorizar despesas até ao limite de 50.000.00€, sem prejuízo da matéria prevista no regime jurídico das autarquias locais, designadamente a delegação de competência prevista na alínea f) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/9. Mais delego as competências legais necessárias para a prática dos atos adequados ao cabal desempenho das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas.	Regulamentos Municipais em vigor
	Subdelegação de competências em matéria regulamentar em vigor no Município de Lagos no quadro das respetivas funções e atuação nas áreas específicas que lhe foram distribuídas (sem prejuízo das matérias de competência da Câmara Municipal indelegáveis, ou que não foram objeto de delegação no Presidente da Câmara).
	Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro (Praias)
	Proceder à manutenção, conservação e gestão, designadamente, do seguinte:
	i) Infraestruturas de saneamento básico;
	ii) Abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência;
	iii) Equipamentos e apoios de praia;
	iv) Equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia;
	Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos (infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos).
	Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro (Vias de Comunicação)
	Gerir troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas nelas integradas, localizados nos perímetros urbanos;
	Gerir troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e os troços substituídos por variantes ainda não entregues através de mutação dominial por acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S. A. e o respetivo município;
	Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro (Jogos)
	Autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

Vereadora Sara Coelho

Delegação de competências	Subdelegação de competências
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro	Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Artigo 35.º, n.º 1	Artigo 33.º, n.º 1
b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;	d) Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções e áreas atribuídas;
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;	l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;	q) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
g) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite de 5.000.00€, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º;	r) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
l) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;	t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
s) Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta e relativos à sua área de atuação;	v) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;	dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, que caibam no âmbito das funções e áreas atribuídas, até ao valor da despesa cuja competência lhe caiba;
Artigo 35.º, n.º 2	ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;	gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal;	ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
e) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços, no âmbito das funções e áreas atribuídas, até ao valor da despesa cuja competência lhe caiba	jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;
f) Outorgar contratos em representação do município;	ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;	nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
Regulamentos Municipais em vigor	yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções e áreas atribuídas;
Delegação de competências em matéria regulamentar em vigor no Município de Lagos no quadro das respetivas funções e atuação nas áreas específicas que lhe foram distribuídas (sem prejuízo das matérias indelegáveis)	zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;
Mais delego as competências legais necessárias para a prática dos atos adequados ao cabal desempenho das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas	bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;
Autorização de despesas nas respetivas áreas de atuação (Dec. Lei n.º 197/99, de 8 de junho)	Artigo 39.º
Delegação de competências para autorizar despesas até ao limite de 5.000.00€, sem prejuízo da matéria prevista no regime jurídico das autarquias locais, designadamente a delegação de competência prevista na alínea f) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/9. Mais delego as competências legais necessárias para a prática dos atos adequados ao cabal desempenho das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas.	b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal no âmbito das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas;
	Regulamentos Municipais em vigor
	Subdelegação de competências em matéria regulamentar em vigor no Município de Lagos no quadro das respetivas funções e atuação nas áreas específicas que lhe foram distribuídas (sem prejuízo das matérias de competência da Câmara Municipal indelegáveis, ou que não foram objeto de delegação no Presidente da Câmara).
	Responsabilidade pela política de proteção de dados, no âmbito da Lei n.º 59/2019, de 8/8 e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, bem como pela implementação do RGPD.
	No âmbito do “Programa Mais - Medidas de Ativação e Inclusão Social” - Portaria n.º 118/2025/1, - competência para a apresentação de candidaturas municipais.
	Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro (Justiça)
	Reinserção social de jovens e adultos;
	Prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
	Rede dos julgados de paz;
	Apoio às vítimas de crimes;
	Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro (Estruturas de Atendimento ao Cidadão)
	Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes:
	Instalação e gestão de Espaços Cidadão e lojas do Cidadão;
	Instituir e gerir Gabinetes de Apoio aos Emigrantes;
	Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro (Habitação)
	Gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana;
	Gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, cuja propriedade é transferida para os municípios;
	Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (Educação)
	Elaboração da carta educativa;
	Elaboração do plano de transportes escolares;
	Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, em execução do planeamento definido pela Carta Educativa respetiva;
	Aquisição de equipamento de edifício escolar;
	Realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário;
	Desenvolver a ação social escolar;
	Gestão do fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
	Organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares da área de residência dos alunos, nos termos definidos no respetivo plano de transportes intermunicipal;
	Gestão e funcionamento das residências escolares que integram a rede oficial de residências para estudantes;
	Gestão e funcionamento das modalidades de colocação junto de famílias de acolhimento e alojamento facultado por entidades privadas, mediante estabelecimento de acordos de cooperação;
	Promoção e implementação de medidas de apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro;
	Recrutamento e seleção do pessoal não docente para exercer funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação;
	Contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos;
	Gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular,
	Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro (Cultura)
	Controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística;
	O recrutamento, seleção e gestão dos trabalhadores afetos ao património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e aos museus que não sejam denominados museus nacionais;
	Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro (Saúde)
	Participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção;
	Gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;
	Gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS);
	Gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS;
	Parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;

Vereador Luís Bandarra dos Reis

Delegação de competências	Subdelegação de competências
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro	Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Artigo 35.º, n.º 1	Artigo 33.º, n.º 1
b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;	d) Executar as opções do plano e orçamento, no âmbito das funções e áreas atribuídas;
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;	l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;	r) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central no âmbito das funções e áreas atribuídas;
g) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite de 5.000.00€, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º;	t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
l) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;	dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, que caibam no âmbito das funções e áreas atribuídas, até ao valor da despesa cuja competência lhe caiba;
s) Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta e relativos à sua área de atuação;	ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º;	kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
Artigo 35.º, n.º 2	ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal;	nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
e) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços, no âmbito das funções e áreas atribuídas, até ao valor da despesa cuja competência lhe caiba	qq) Administrar o domínio público municipal (no âmbito dos mercados, feiras e cemitérios, incluindo licenciamento/ autorização para o exercício das atividades inerentes);
h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;	ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;
m) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;	yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito das funções e áreas atribuídas;
Regulamentos Municipais em vigor	bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;
Delegação de competências em matéria regulamentar em vigor no Município de Lagos no quadro das respetivas funções e atuação nas áreas específicas que lhe foram distribuídas (sem prejuízo das matérias indelegáveis);	Artigo 39.º
Mais delego as competências legais necessárias para a prática dos atos adequados ao cabal desempenho das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas;	b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal no âmbito das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas;
Autorização de despesas nas respetivas áreas de atuação (Dec. Lei n.º 197/99, 8/6)	Regulamentos Municipais em vigor
Delegação de competências para autorizar despesas até ao limite de 5.000.00€, sem prejuízo da matéria prevista no regime jurídico das autarquias locais, designadamente a delegação de competência prevista na alínea f) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/9. Mais delego as competências legais necessárias para a prática dos atos adequados ao cabal desempenho das funções e áreas de atuação específicas que lhe foram distribuídas.	Subdelegação de competências em matéria regulamentar em vigor no Município de Lagos no quadro das respetivas funções e atuação nas áreas específicas que lhe foram distribuídas (sem prejuízo das matérias de competência da Câmara Municipal indelegáveis, ou que não foram objeto de delegação no Presidente da Câmara).
	Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro (Praias)
	Proceder à limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos nas praias;

Mais determino que sejam considerados ratificados todos os despachos proferidos pelo executivo, no período compreendido entre 10 e 14 de novembro de 2025. 14 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira. 3197882976d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14716/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14716-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14716/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14716-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14716/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14716/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-12-10\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14716-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_730f299546500a80829a2e9df8e6f80e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14716-2025","title":"Despacho n.º 14716/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-12-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14716/2025","effectiveDate":"2025-12-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"973309180_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14716/2025","title":"Despacho n.º 14716/2025","fullPath":"Despacho n.º 14716/2025","slug":"diploma-14716/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"973309180_text","elementKey":"text_973309180","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"973309180_text","elementId":"973309180_text","elementKey":"text_973309180","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14716/2025","elementPath":"Despacho n.º 14716/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Lagos","drReference":null,"summary":"Distribuição de áreas de atuação, substituição dos membros do executivo municipal e delegação e subdelegação de competências.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]