Art.º 24 · Despacho n.º 14744/2024 — Enquadramento das estruturas informais

1 -As estruturas informais organizam-se em:
1. a)No âmbito das atividades administrativas e logísticas - unidades de apoio administrativo:
  Subunidades autónomas ou integradas em Secções (constituídas quando o seu dimensionamento ou conteúdo funcional não justificam a criação de uma Secção);
2. b)No âmbito das atividades de estudo e apoio à gestão:
  Comissões;
  Conselhos;
  Grupos de trabalho;
  Grupos de missão.
3. c)No âmbito das atividades operativas:
  Setores e Núcleos;
  Oficinas e brigadas.
2 -As estruturas informais dos serviços municipais devem elaborar as respetivas normas de funcionamento interno, sujeitas a aprovação pela Presidente da Câmara Municipal, conforme estipulado pelo artigo 20.º, as quais deverão refletir as tarefas permanentes de cada estrutura e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.
3 -Os coordenadores das estruturas informais são designados pela Presidente da Câmara Municipal sob proposta dos dirigentes das respetivas unidades orgânicas.

Artigo 24.º — Enquadramento das estruturas informais