- 1 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau serão abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
- 2 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil tem direito a auferir despesas de representação, nos termos do n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 27.º — Despesas de representação
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