79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T49fd,Despacho n.º 14753/2025 Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, SA, é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, SA, apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, SA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 7 de agosto de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do «IC 6 - km 7 + 550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022», identificadas na planta parcelar e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que o IC 6 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, SA, e que a obra «IC 6 - km 7 + 550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, SA, de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 7 de agosto de 2025, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada do «IC 6 - km 7 + 550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022», identificadas na planta parcelar e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual; Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do «IC 6 - km 7+550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022», identificados no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, SA, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, SA, para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 21 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações IC 6 - km 7 + 550 - Estabilização de Talude de Escavação (LE) - Intempéries 2022 Distrito: Coimbra Concelho: Penacova

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio	Área (m²)	Número do desenho
Matriz/freguesia	Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar
Rústica	Urbana
1	Carlos Vitor Cordeiro dos Santos e mulher Luzía da Silva Martins dos Santos 100 Ter Rue Nationale La Queles Les Yvelines 78940 La Queue Les Yvelines França Rosa Maria Duarte Oliveira R Escola Primária 1 Sobral 3360-260 São Pedro de Alva Credor Hipotecário: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Bairrada e Aguieira, C.R.L. R José Branquinho Carvalho 14 3050-335 Mealhada Fazenda Nacional R Eirinha 330 3360-330 Penacova		1683 UF de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego	1177/19930108 São Pedro de Alva	Norte: Rua Principal Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: Olímpio Cordeiro Pais Poente: Domínio Público Rodoviário	26	PR0501_PE_11.2_002_00
2	Olímpio Cordeiro Pais e mulher Carolina da Conceição dos Santos Cardos Pais R Principal 4 Relvão 3360-256 São Pedro de Alva		1341 UF de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego	1267/19930927 São Pedro de Alva	Norte: Rua Principal Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: Álvaro dos Santos Coimbra e António Manuel Cordeiro Oliveira Poente: Carlos Vítor Cordeiro dos Santos	446	PR0501_PE_11.2_002_00
3	Interessado/a(s): António Manuel Cordeiro Oliveira e mulher Carolina Oliveira Csl S António 8 Relvão 3360-256 São Pedro de Alva		UF de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego	São Pedro de Alva	Norte: Rua Principal Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: Fernando Jorge Marques Roma Poente: Olímpio Cordeiro Pais e Álvaro dos Santos Coimbra	49	PR0501_PE_11.2_002_00

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