Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto da construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), para efeitos da ocupação de uma área integrada na Reserva Ecológica Nacional, no concelho de Alcoutim, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual.